19/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/09/2025 A 18/09/2025APELAÇÃO Nº 5113752-05.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFERAPELANTE: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DEVENDO SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO MÊS E ANO DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DESCARACTERIZAR A MORA; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO), CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DE 29-8-2024, E, APÓS ESSA DATA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; DA MESMA FORMA, ATINENTE AOS JUROS DE MORA, ESTES INCIDIRÃO A CONTAR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), CONSOANTE O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; E C) REDISTRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO A RÉ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador ROBERTO LEPPERVotante: Desembargador ROCHA CARDOSO
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5113752-05.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51137520520248240930/SC)RELATOR: LUIZ FELIPE SCHUCHAPELANTE: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 12/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 12 - 11/09/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 18:59
21/08/2025 19:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
21/08/2025 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 18:59 Sequencial: 57
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5113752-05.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/08/2025.
15/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
15/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:36

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
15/08/2025 14:21

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
14/08/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
14/08/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/08/2025 20:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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