15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5107576-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO KOCIANADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Justiça Gratuita ao autor. Ao autor.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5107576-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO KOCIANADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre negativa de contratação e requerimento de indenização por danos morais, de natureza tipicamente civil. Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ação na qual se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira.

Sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR.

CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002.

PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III.

CONFLITO ACOLHIDO. "Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-06-2018). (TJSC, CC 0002961-07.2019.8.24.0000, Rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 26.08.2020). ANTE O EXPOSTO: 1) Declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitibanos–SC. 2) Encaminhem-se os autos à Comarca de destino independentemente de decurso de prazo.
04/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:33

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2025 11:46

Juntada de Petição
03/09/2025 02:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 11:55

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5107576-73.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/08/2025.
08/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:12

Decisão interlocutória
07/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO KOCIAN. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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