10/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5110707-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, ou seja, a alienação fiduciária, o inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar requerida para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, o qual deve ser entregue em mãos do representante da parte autora.

Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).

Intime-se a parte ré de que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o cumprimento da referida liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel.

Des.

Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) poderá efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014), hipótese em que o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).

Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º).

Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provimentos judiciais, os quais podem ser frustrados pelo prévio conhecimento da parte demandada (CPC, art. 189, I), determino que os presentes autos tramitem em segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

Ademais, desde já, fica autorizado a utilização de força policial para bom e fiel cumprimento do determinado.

Intimem-se.
20/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11124330, Subguia 5828179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.231,84
20/08/2025 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11163179, Subguia 5850911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,53
19/08/2025 16:58

Link para pagamento - Guia: 11163179, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5850911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5850911</a>
19/08/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11163179 - R$ 49,53
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5110707-56.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 14/08/2025.
14/08/2025 09:08

Link para pagamento - Guia: 11124330, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5828179&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5828179</a>
14/08/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 11124330 - R$ 1.231,84
14/08/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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