02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5112379-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, §4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
29/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:52

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11178673, Subguia 5859706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 88,50
22/08/2025 15:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11146845, Subguia 5841048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 866,39
21/08/2025 08:47

Link para pagamento - Guia: 11178673, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5859706&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5859706</a>
21/08/2025 08:47

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 11178673 - R$ 88,50
20/08/2025 17:37

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5112379-02.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/08/2025.
18/08/2025 21:42

Juntada de Petição - ALISSON DA SILVA OLIVEIRA (RS134176 - RONALDO ROSA DE ANDRADE)
18/08/2025 11:25

Link para pagamento - Guia: 11146845, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5841048&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5841048</a>
18/08/2025 11:25

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 11146845 - R$ 866,39
18/08/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000350-10.2024.8.24.0068

Luis Henrique Tartari

Ademir da Luz

Advogado: Marina Aparecida Lemos da Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/02/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5107826-09.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Klismos Moveis LTDA

Advogado: Eduardo Rovaris

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5000333-37.2009.8.24.0023

Anaize Maria Plentz

Bbs Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Anaize Maria Plentz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5008032-05.2025.8.24.0125

Juliana Bombana Gowacki

Maicon Douglas de Lima

Advogado: Valter Augusto Kaminski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5000791-95.2025.8.24.0216

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marcelo Silveira dos Santos

Advogado: Eduardo Rovaris

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 14:11

Exibir Processo