TJSC - 5063462-26.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5063462-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ANA CAROLINA DA ROSAADVOGADO(A): EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191)ADVOGADO(A): ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696)ADVOGADO(A): FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852)ADVOGADO(A): ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830)AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191)ADVOGADO(A): ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696)ADVOGADO(A): FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852)ADVOGADO(A): ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA DA ROSA e MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de negócio juridico c/c danos materiais e morais nº 5003867-70.2025.8.24.0041, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra.   No recurso, os agravantes pleiteram a reforma da decisão na qual foi reconhecida a incompetência do Juízo Cível para o processamento e julgamento do processo, determinando-se a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário.    O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento.   De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Pari passu, o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   Exsurge dos autos que a agravante Ana Carolina da Rosa buscava o refinanciamento do seu veículo com o Banco Omni S/A, o qual foi realizado mediante contrato de financiamento, no valor de R$ 19.394,02, parcelado em 48 vezes de R$ 867,98.

Entretanto, apesar de indicar o agravante Marcos apenas como seu avalista no negócio, a credora incluiu-o na cédula de crédito bancário como emitente/comprador, o que caracteriza erro substancial.    Vê-se que a causa de pedir que embalou o ajuizamento do processo é o vício de consentimento na realização do negócio jurídico, o que revela controvérsia de cunho eminentemente civil dado que não se pretende discutir cláusulas ou encargos contratuais. Logo, porque o enredo cinge-se no vício de consentimento, sendo que não incursiona em matéria relacionada ao direito bancário, a competência é do Juízo da Vara Cível (veja-se, a respeito: TJSC – Conflito de Competência Cível nº 5051981-08.2021.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados, unânime, rel.

Des.

João Henrique Blasi, j. em 24.11.2021; Conflito de Competência Cível nº 5038243-50.2021.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados, unânime, rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, j. em 29.9.2021).   Dessa forma, porque suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, dado o atraso na marcha processual, notadamente na análise do requerimento de tutela de urgência formulado na inicial, devem ser suspensos os efeitos da decisão impugnada até que sobrevenha o pronunciamento definitivo deste órgão colegiado.   À vista do exposto, concedo o almejado efeito suspensivo.   Comunique-se o Juízo a quo.   Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.   Intimem-se.    

Processo 5063462-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/08/2025.