TJSC - 5000195-86.2007.8.24.0008

28/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento

28/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

06/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 174

05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 174

05/08/2025 00:00

Intimação

04/08/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

04/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2025 09:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

16/06/2025 10:48

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Espécies de títulos de crédito

02/11/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

14/10/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2022 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022 13:49

Juntada de íntegra do processo suspenso

12/01/2021 01:09

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2019 15:54

Retorno ao arquivo do processo já baixado

16/04/2019 15:33

Renúncia de mandato/encargo - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Execução de Sentença - Número: 80018 - Protocolo: WBNU19100562084

07/11/2011 18:53

Retorno dos autos ao arquivo (processo já baixado) - CX ADM 189

07/11/2011 18:53

Certificado outros - Certifico que, conforme art. 9º do Provimento nº 04/1989, faço a destruição das informações da Receita Federal, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da parte interessada.

04/02/2011 14:07

Certificado outros - Narrativa

27/01/2011 14:06

Certificado outros - Narrativa

13/08/2010 16:17

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº Z-210

05/08/2010 15:00

Aguardando arquivamento

04/08/2010 20:15

Recebimento - SAJ

23/07/2010 12:59

Despacho determinando arquivamento administrativo - Considerando a situação da presente execução, determino sua suspensão sine die, devendo os autos serem arquivados administrativamente, com baixa, sem efeitos extintivos, enquanto aguarda-se a manifestaçã

23/07/2010 11:32

Concluso para despacho - SAJ

23/07/2010 11:02

Aguardando envio para o Juiz

22/07/2010 16:18

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo cedor.

25/05/2010 12:15

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0124/2010 Data da Publicação: 25/05/2010 Número do Diário: 928 Página: 451/453

21/05/2010 17:48

Aguardando publicação - Relação: 0124/2010 Teor do ato: Isto posto, intime-se a credora para que efetue a comprovação da existência dos requisitos autorizadores à aplicação da disregard doctrine (Código Civil, art. 50) ou requeira o que entender pertinent

08/04/2010 16:45

Juntada de petição - 019733

30/03/2010 15:50

Aguardando petição

03/03/2010 13:36

Aguardando cumprir despacho

03/03/2010 12:23

Recebimento - SAJ

24/02/2010 13:13

Despacho outros - Isto posto, intime-se a credora para que efetue a comprovação da existência dos requisitos autorizadores à aplicação da disregard doctrine (Código Civil, art. 50) ou requeira o que entender pertinente, em 10 dias.

23/02/2010 13:55

Concluso para despacho - SAJ

22/02/2010 14:10

Aguardando envio para o Juiz

21/01/2010 13:35

Aguardando envio para o Juiz

21/01/2010 13:16

Juntada de petição - 5548

24/11/2009 12:48

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0309/2009 Data da Publicação: 24/11/2009 Número do Diário: 816 Página: 486/488

20/11/2009 13:21

Aguardando publicação - Relação: 0309/2009 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente, para em cinco dias, manifestar-se sobre os documentos da Receita Federal. Advogados(s): Giovana Abreu da Silva (OAB 020.998/SC), Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127.88

29/10/2009 18:19

Intimação/Notificação

23/10/2009 13:15

Juntada de outros - substabelecimento

13/10/2009 17:08

Juntada de petição - 2253

30/09/2009 13:55

Aguardando petição

29/09/2009 15:19

Recebimento - SAJ

25/09/2009 14:37

Carga ao Advogado

25/09/2009 14:37

Aguardando envio para o Advogado

25/09/2009 12:43

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0252/2009 Data da Publicação: 25/09/2009 Número do Diário: 777 Página: 470/473

23/09/2009 10:18

Aguardando publicação - Relação: 0252/2009 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente, para em cinco dias, manifestar-se sobre os documentos da Receita Federal. Advogados(s): Terezinha Aparecida da Silva (OAB 008.186/SC)

03/09/2009 18:43

Aguardando publicação

03/09/2009 18:31

Ato ordinatório-Cível - Fica intimada a parte exequente, para em cinco dias, manifestar-se sobre os documentos da Receita Federal.

03/09/2009 18:29

Certificado outros - CERTIFICO, para os devidos fins, que foram recebidas as informações da Secretaria da Receita Federal e por tratarem-se de informações sigilosas foras arquivadas na Pasta de Documentos Sigilosos nº 12, documento "A", conforme determina

01/09/2009 18:13

Aguardando outros - andamento

27/08/2009 16:35

Aguardando decurso do prazo

27/08/2009 15:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR367652126TJ Situação : Cumprido Destinatário : Delegacia da Receita Federal - Blumenau

17/08/2009 14:45

Aguardando resposta de ofício

03/08/2009 14:44

Ofício expedido - SAJ - Solicitando Declarações de Renda - Receita Federal

13/07/2009 18:45

Aguardando cumprir despacho

13/07/2009 17:42

Recebimento - SAJ

09/07/2009 14:38

Concluso para despacho - SAJ

09/07/2009 13:29

Despacho outros - Em que pese o deferimento da penhora do faturamento (despacho de fls. 175/6), e da certidão de fls. 210, defiro parcialmente o requerimento retro. Oficie-se conforme postulado no item "C" de fls. 237. Com a resposta, diga a credora.

09/07/2009 12:35

Aguardando envio para o Juiz

08/07/2009 13:50

Aguardando envio para o Juiz

08/07/2009 13:28

Aguardando outros - andamento

04/06/2009 15:34

Aguardando petição

04/06/2009 15:22

Recebimento - SAJ

04/06/2009 13:53

Carga ao Advogado - xerox

04/06/2009 13:53

Aguardando envio para o Advogado

03/06/2009 13:14

Juntada de petição - 021108

04/05/2009 15:38

Intimação/Notificação

04/05/2009 13:23

Recebimento - SAJ

27/04/2009 13:12

Despacho outros - I. Indefiro o pedido de fls. 224/235 eis que eventual arbitramento de honorários advocatícios por conta do trabalho realizado pelos requerentes deverá ser objeto de ação própria. Assim, desentranhe-se a peça suso, devolvendo-a aos requer

24/04/2009 15:11

Concluso para despacho - SAJ

24/04/2009 13:27

Aguardando envio para o Juiz

26/03/2009 14:24

Aguardando decurso do prazo

24/03/2009 16:51

Juntada de petição - 2102

26/02/2009 12:42

Aguardando petição - Escaninho 03

25/02/2009 18:54

Recebimento - SAJ

20/02/2009 12:16

Carga ao Advogado

20/02/2009 12:16

Aguardando envio para o Advogado

19/02/2009 10:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0023/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: 628 Página: 254/256

17/02/2009 16:49

Aguardando publicação - Relação: 0023/2009 Teor do ato: (...) Restando inexitosa a medida, intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução. Advogados(s): Terezinha Aparecida da Silva (OAB 008.186/SC

10/11/2008 15:53

Intimação/Notificação

10/11/2008 15:37

Recebimento - SAJ

14/10/2008 15:07

Carga à Contadoria

14/10/2008 14:44

Aguardando envio para o Contador

07/10/2008 14:02

Recebimento - SAJ

07/10/2008 09:34

Juntada de resposta BacenJud - Bloqueio total/parcial

30/09/2008 14:52

Concluso para despacho - SAJ

30/09/2008 09:33

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - (...) Restando inexitosa a medida, intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução.

29/09/2008 15:47

Aguardando envio para o Juiz

29/09/2008 14:08

Juntada de petição - 068617

18/09/2008 16:33

Aguardando petição

17/09/2008 17:41

Recebimento - SAJ

11/09/2008 16:18

Carga ao Advogado

11/09/2008 16:17

Aguardando envio para o Advogado

10/09/2008 12:47

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0229/2008 Data da Publicação: 10/09/2008 Número do Diário: 525 Página: 337/340

08/09/2008 11:58

Aguardando publicação - Relação: 0229/2008 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 210, a seguir transcrita em parte (...) deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens e o Sr. Osnildo de Sou

14/08/2008 16:11

Juntada de mandado

14/08/2008 16:07

Recebimento - SAJ

14/08/2008 16:04

Carga ao Advogado

14/08/2008 16:03

Aguardando envio para o Advogado

14/08/2008 15:43

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 210, a seguir transcrita em parte (...) deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens e o Sr. Osnildo de Souza informou que

14/08/2008 15:42

Juntada de mandado

13/08/2008 14:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

11/08/2008 16:49

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.05.001709-5 - Rescisão de Contrato / Ordinário

06/08/2008 13:58

Aguardando cumprimento do mandado

29/07/2008 14:02

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 14/08/2008

24/07/2008 15:04

Juntada de petição - 48848

09/07/2008 17:51

Recebimento - SAJ

03/07/2008 17:03

Carga ao Advogado

03/07/2008 17:03

Aguardando envio para o Advogado

03/07/2008 11:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0164/2008 Data da Publicação: 03/07/2008 Número do Diário: 476 Página: 277/279

01/07/2008 14:10

Aguardando publicação - Relação: 0164/2008 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Terezinha Aparecida da Silva (OAB 008.186/SC)

28/05/2008 17:22

Intimação/Notificação

28/05/2008 17:08

Certidão emitida - Abertura de Volume

28/05/2008 17:08

Certidão emitida - Encerramento de Volume

28/05/2008 16:24

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/05/2008 17:24

Juntada de petição - 2687

13/05/2008 14:53

Recebimento - SAJ

08/05/2008 17:42

Carga ao Advogado

08/05/2008 17:42

Aguardando envio para o Advogado

08/05/2008 12:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0112/2008 Data da Publicação: 08/05/2008 Número do Diário: 437 Página: 269/271

06/05/2008 17:15

Aguardando publicação - Relação: 0112/2008 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 198, a seguir transcrita em parte (...) deixei de proceder à penhora por não ter encontrado os bens descritos no mandado

03/04/2008 14:37

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 198, a seguir transcrita em parte (...) deixei de proceder à penhora por não ter encontrado os bens descritos no mandado e conforme info

03/04/2008 14:36

Juntada de mandado

28/03/2008 13:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

14/03/2008 13:48

Aguardando cumprimento do mandado

10/03/2008 14:02

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 03/04/2008

03/03/2008 17:45

Recebimento - SAJ

19/02/2008 13:01

Carga à Contadoria

19/02/2008 12:55

Aguardando envio para o Contador

19/02/2008 12:53

Juntada de petição - 011615

14/02/2008 12:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0034/2008 Data da Publicação: 14/02/2008 Número do Diário: 381 Página: 359/361

12/02/2008 18:49

Aguardando publicação - Relação: 0034/2008 Teor do ato: Fica intimado o credor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Fabiane Possoli (OAB 015.998/SC)

14/01/2008 15:18

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o credor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/01/2008 14:45

Recebimento - SAJ

09/01/2008 16:37

Despacho outros - Destarte, defiro o pedido formulado, determinando a penhora do faturamento líquido mensal da empresa executada, no percentual de 5%. Nomeio o depositário o representante legal da ré, o qual deverá apresentar, em quinze dias, a forma de e

08/01/2008 17:57

Concluso para despacho - SAJ

08/01/2008 14:52

Aguardando envio para o Juiz

19/12/2007 13:54

Juntada de petição - 14541

12/11/2007 13:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0220/2007 Data da Publicação: 12/11/2007 Número do Diário: 328 Página: 246/249

07/11/2007 13:57

Aguardando publicação - Relação: 0220/2007 Teor do ato: É sabido que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa é medida de extrema excepcionalidade, configurando, na verdade, a penhora da própria empresa, devendo, por isso, o ato de constrição, caso

01/11/2007 16:53

Recebimento - SAJ

26/10/2007 13:36

Despacho outros - É sabido que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa é medida de extrema excepcionalidade, configurando, na verdade, a penhora da própria empresa, devendo, por isso, o ato de constrição, caso deferido, observar os ditames do art.

25/10/2007 17:51

Concluso para despacho - SAJ

24/10/2007 17:52

Aguardando envio para o Juiz

24/10/2007 17:51

Reabertura de processo

19/10/2007 17:29

Juntada de petição - 1059

08/10/2007 12:35

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº Z-98

05/10/2007 17:47

Recebimento - SAJ

04/10/2007 16:34

Despacho determinando arquivamento administrativo - I. Decorrido o prazo postulado às fls. 141, arquive-se administrativamente, com a ressalva de que "o mero arquivamento dos autos em cartório é previsão judicial de natureza administrativa, porém não exti

26/09/2007 18:52

Concluso para despacho - SAJ

26/09/2007 18:26

Aguardando envio para o Juiz

26/09/2007 18:21

Juntada de petição - protocolo 023359

17/09/2007 12:19

Recebimento - SAJ

13/09/2007 12:58

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0175/2007 Data da Publicação: 13/09/2007 Número do Diário: 288 Página: 342/343

11/09/2007 15:53

Aguardando publicação - Relação: 0175/2007 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Fabiane Possoli (OAB 015.998/SC)

22/08/2007 12:16

Carga ao Advogado

22/08/2007 12:16

Aguardando envio para o Advogado

09/08/2007 14:27

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0149/2007 Data da Publicação: 09/08/2007 Número do Diário: 264 Página: 262/265

07/08/2007 17:15

Aguardando publicação - Relação: 0149/2007 Teor do ato: Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 130/132, devendo a credora, insistindo na penhora sobre o faturamento, comprovar, em 15 (quinze) dias, a inexistência de outros bens de propriedade da executada

10/07/2007 14:45

Recebimento - SAJ

06/07/2007 17:43

Despacho outros - Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 130/132, devendo a credora, insistindo na penhora sobre o faturamento, comprovar, em 15 (quinze) dias, a inexistência de outros bens de propriedade da executada, especialmente imóveis e veículos, pa

03/07/2007 12:28

Concluso para despacho - SAJ

02/07/2007 12:46

Aguardando envio para o Juiz

29/06/2007 14:36

Juntada de petição

24/05/2007 13:34

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0093/2007 Data da Publicação: 24/05/2007 Número do Diário: 210 Página: 290/292

22/05/2007 18:26

Aguardando publicação - Relação: 0093/2007 Teor do ato: (...) Restando inexitosa a medida, intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução. Advogados(s): Fabiane Possoli (OAB 015.998/SC)

19/04/2007 15:20

Recebimento - SAJ

23/03/2007 10:42

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - (...) Restando inexitosa a medida, intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução.

22/03/2007 15:10

Concluso para despacho - SAJ

20/03/2007 15:29

Aguardando envio para o Juiz

20/03/2007 15:13

Juntada de petição - Protocolo 019364

20/03/2007 13:59

Recebimento - SAJ

19/03/2007 16:11

Incidente Processual instaurado