TJSC - 5025420-48.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5025420-48.2025.8.24.0018/SC AUTOR: GABRIELA PARISADVOGADO(A): GABRIELA PARIS (OAB SC056323) DESPACHO/DECISÃO GABRIELA PARIS aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra JUSSARA DIAS PEREIRA, já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a produção de provas em geral; 2) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$1.173,06, a título de honorários advocatícios; b) R$257,03, a título de despesas referentes a lavratura de ata notarial; 3) a dispensa das custas processuais.

DECIDO.

I) Considerando que a presente ação se limita à cobrança de honorários advocatícios e foi ajuizada após a vigência nova redação do art. 82, § 3.º, do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei n. 15.109/2025, e em vigor desde 13-03-2025), reputo possível a dispensa do adiantamento das custas processuais (Taxa de Serviços Judiciais, regulada pela Lei Estadual n. 17.654/2018).  Entretanto, permanece o dever de pagamento de eventuais despesas processuais - compreendidas como aquelas derivadas, v.g., do custeio de despesas postais, despesas de condução de Oficial de Justiça ou honorários periciais.

Nesse sentido: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção.

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios.

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003.

STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025; sem grifo).

Portanto, a dispensa do adiantamento das custas processuais é cabível, sem prejuízo do dever de adiantamento de eventuais despesas processuais.

II) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial.

Por todo o exposto: 1) DISPENSO o(a)(s) autor(a)(es) do adiantamento das custas processuais (Taxa de Serviços Judiciais), sem prejuízo do dever de adiantamento de eventuais despesas processuais (v.g., despesas postais, despesas de condução de Oficial de Justiça ou honorários periciais); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Depreque-se, se necessário for.    

Processo 5025420-48.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 14/08/2025.