08/09/2025 19:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50717635920258240000/TJSC
06/09/2025 10:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 42, 41 e 40 Número: 50717635920258240000/TJSC
05/09/2025 19:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11226997, Subguia 5888399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 15:15

Link para pagamento - Guia: 11226997, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5888399&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5888399</a>
27/08/2025 15:15

Juntada - Guia Gerada - JOEL SCHMIDT - Guia 11226997 - R$ 685,36
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
26/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:03

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
22/08/2025 02:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
21/08/2025 15:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
21/08/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SFS02CV01 para FNSURBA01)
21/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
21/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004274-16.2025.8.24.0061/SC AUTOR: LUCIANA CRISTINA RAMOS SCHMIDTADVOGADO(A): MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB PR094414)ADVOGADO(A): ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB PR112626)AUTOR: RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB PR094414)ADVOGADO(A): ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB PR112626)AUTOR: JOEL SCHMIDTADVOGADO(A): MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB PR094414)ADVOGADO(A): ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB PR112626) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a Resolução TJ n. 2/21, com as alterações da Resolução n. 26/21, a Unidade Estadual de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 2, de 8 de fevereiro de 2021, possui competência absoluta em relação à matéria de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se a regra: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) [...] Na espécie, verifica-se que a causa de pedir é afeta ao direito bancário.

Assim, considerando a existência de Unidade Estadual de Direito Bancário, com competência absoluta em razão da matéria, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:05

Despacho
20/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
20/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004274-16.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 18/08/2025.
19/08/2025 17:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11162950, Subguia 5850776 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.779,54
19/08/2025 16:48

Link para pagamento - Guia: 11162950, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5850776&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5850776</a>
19/08/2025 16:46

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11162950, Subguia 5850755
19/08/2025 16:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 19/08/2025 16:46:01)
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA CRISTINA RAMOS SCHMIDT. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 16:45

Juntada - Guia Gerada - JOEL SCHMIDT - Guia 11162950 - R$ 6.779,54
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL SCHMIDT. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA CRISTINA RAMOS SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELLA EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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