18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001318-10.2025.8.24.0002/SC AUTOR: CARLOS ALEXANDRE ANTUNES PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação Civil por Dano Moral na qual se discute a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive em plataformas de acordo ou de negociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2092190/SP para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1264, in verbis: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Convém salientar que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão: Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).

Outrossim, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Destarte, o andamento do processo fica SUSPENSO até o julgamento do Tema 1.264 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

Anote-se no e-proc a suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 12:39

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001318-10.2025.8.24.0002 distribuido para Vara Única da Comarca de Anchieta na data de 11/08/2025.
12/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 11/08/2025 19:27:49)
12/08/2025 13:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11100175, Subguia 5814788
12/08/2025 13:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 11/08/2025 19:27:51)
12/08/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002875-22.2025.8.24.0167

Gustavo Medeiros

Surfland Brasil Garopaba Incorporacoes S...

Advogado: Tacio de Melo do Amaral Camargo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5017936-95.2025.8.24.0045

Casp - Fomento Mercantil LTDA

Aline Pradebon

Advogado: Andre de Andrade Koschewitz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/08/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5061990-13.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Maiara Marluce Pereira

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5002873-52.2025.8.24.0167

Daiani Priscilia Santos

Surfland Brasil Garopaba Incorporacoes S...

Advogado: Tacio de Melo do Amaral Camargo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5010942-58.2025.8.24.0075

Marcelo Jose Jung

Creditaqui Financeira S.A - Credito, Fin...

Advogado: Gleybeane Paloma Alves Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 18:35

Exibir Processo