05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025747-90.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ALESSANDRA MARA MICHELONADVOGADO(A): ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou com a presente "Ação Monitória - Cobrança de Aluguéis", postulando a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância atualizada de R$ 11.992,44 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), oriunda de débitos inerentes à obrigação locatícia. Contudo, a inicial deixa dúvidas acerca do tipo de ação e procedimento pretendido pelo autor, já que, apesar de identificar a demanda como ação monitória, apresenta parte de pedido inerente à ação de conhecimento. Ademais, é sabido que o nomen iuris não identifica a demanda, mas sim os seus elementos, conforme a exposição da causa e do pedido. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 1999.001143-7, de Imbituba, rel.

Des.

Wilson Augusto do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2001).

Por outro lado, o artigo art. 327 do CPC prevê expressamente que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si (§ 1º, inciso I).

Ainda, convém rememorar que o rito previsto pela Lei n. 9.099/95 e a ação monitória são ambos procedimentos especiais e, por conseguinte, há impossibilidade de trâmite por ambas as vias.

Neste sentido, inclusive, é o Enunciado 8 do FONAJE, o qual prevê que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Aplicável ao caso: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

PROCEDIMENTO ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

Nos termos do Enunciado 8 do FONAJE, "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Recurso Inominado n. 2010.500342-8, de Joinville, rel.

Des.

Vilson Fontana, Quinta Turma de Recursos, j. 27-10-2010).

Diante disso, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual procedimento pretende aderir e, por consequência, adequar os pedidos da presente demanda.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
03/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 14:50

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5025747-90.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 18/08/2025.
19/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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