04/09/2025 08:37

Juntada de Petição
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013983-92.2025.8.24.0023/SCAUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FILIPE FERREIRA LOPES (OAB MG201404)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)DESPACHO/DECISÃONão se desconhece o teor da tese firmada no Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Com efeito, se invertido o ônus da prova e ainda levando-se em conta a tese tese firmada no Tema 1.061 pelo STJ, além do disposto no art. 429, II, do CPC, a parte autora está dispensada de produzir e de custear tal prova, de modo que nem seria o caso de deferimento de seu eventual pedido por ser despiciendo o ato processual com base na distribuição dinâmica do ônus da prova aplicável ao caso (inversão ope legis).

Dessa forma, nos moldes do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova deve recair de forma integral sobre a parte ré, responsável pela produção do documento cuja autenticidade foi impugnada.

Nesse passo, ciente o réu da regra de distribuição do ônus da prova aplicável, considerando-se que não houve requerimento de sua parte, intime-se para que diga se pretende a produção da prova pericial grafotécnica/digital, sob pena de não ser realizada.
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:06

Decisão interlocutória
28/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 17:19

Juntada de Petição
06/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013983-92.2025.8.24.0023/SCAUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FILIPE FERREIRA LOPES (OAB MG201404)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)DESPACHO/DECISÃO1) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será procedido ao imediato julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 1.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; 1.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 1.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 2) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.
04/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:05

Decisão interlocutória
21/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
03/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 17:47

Juntada de Petição
16/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 07:46

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição
02/04/2025 13:14

Juntada de Petição
31/03/2025 06:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
28/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:57

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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