10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015056-56.2025.8.24.0005/SC AUTOR: REJANE MARISA FEIDENADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB SC048939)AUTOR: CELCIO TADEU FRACASSOADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB SC048939) DESPACHO/DECISÃO O valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, acarretando a tramitação do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei n. 12.154/2009, conforme determina a 2ª Conclusão do Grupo de Câmaras do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2° caput e § da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa." Assim, a presente lide deve seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se a parte Autora para, querendo, adequar sua petição inicial ao rito sumaríssimo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, cite-se para que apresente defesa, querendo, no prazo de lei, com as advertências de praxe.

Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pela Lei n. 12.153/09 c/c Lei n. 9.099/95.

Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.

Intimem-se.
20/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11119846, Subguia 5826330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 624,30
19/08/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015056-56.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 13/08/2025.
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
13/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - URGENTE
13/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - URGENTE
13/08/2025 16:42

Link para pagamento - Guia: 11119846, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5826330&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5826330</a>
13/08/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - CELCIO TADEU FRACASSO - Guia 11119846 - R$ 624,30
13/08/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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