TJSC - 5003802-36.2025.8.24.0054
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Rio do Sul
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003802-36.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE: ALAN WEISS SALVADORADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732)ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822)ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) ATO ORDINATÓRIO 1.
INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações: a) os dados bancários para expedição do precatório e da RPV (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV/precatório individualizado por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados; b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário.
Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos.
Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se incide contribuição previdenciária sobre o valor a ser recebido pela parte exequente.
Em caso positivo, informar o valor do percentual, bem como o destinatário da contribuição para a devida retenção.
Ciente a parte executada que, caso não se manifestar, presumir-se-á a não incidência de contribuição previdenciária. -
01/09/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
01/09/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/09/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
29/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003802-36.2025.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50019891320218240054/SC)RELATOR: EDISON ZIMMEREXEQUENTE: ALAN WEISS SALVADORADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732)ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822)ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 28/08/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial -
28/08/2025 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
28/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 15:49
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> RSLFP
-
27/08/2025 18:33
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - RSLFP -> DCJE
-
25/08/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/08/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/08/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
20/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003802-36.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE: ALAN WEISS SALVADORADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732)ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822)ADVOGADO(A): GRASIELA PEPLAU ROCHA (OAB SC032585) DESPACHO/DECISÃO ALAN WEISS SALVADOR, qualificado nos autos, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando a cobrança do crédito a que faz jus em decorrência da sentença prolatada nos autos n. 5001989-13.2021.8.24.0054.
Intimada, a autarquia previdenciária impugnou o cumprimento de sentença [evento 11, IMPUGNAÇÃO1]. Alegou que os valores ora executados se mostram acima do devido, pois a RMI apresentada pelo autor é maior do que a RMI implantada de R$ 1.378,65, bem como o autor considerou parcelas devidas até 31/03/2025 acrescido de 13º/2025 salário proporcional, mas o B91 foi implantado em 01/01/2025 com pagamento de 13º/2025, conforme HISCRE, sendo devido o valor de R$ 113.215,38. Com vista dos autos, a parte exequente pugnou pelo não conhecimento ou o indeferimento da impugnação, por ausência de memória de cálculo e de documentos que subsidiem a alegação de excesso de execução e pela condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão do ajuizamento necessário do cumprimento de sentença autônomo, diante da omissão da parte executada [evento 18, IMPUGNAÇÃO1].
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.
DECIDO.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por ALAN WEISS SALVADOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança do crédito a que faz jus em decorrência da sentença prolatada nos autos n. 5001989-13.2021.8.24.0054.
Quanto à alegada ausência de memória de cálculo e de elementos mínimos de impugnação, razão não assiste ao exequente, porquanto, referido documento foi anexado pela autarquia federal no evento 11, ANEXO3 - memória de cálculo (páginas 1 à 12), assim como no evento 11, ANEXO5 foi anexado o histórico de créditos, que indica a DIP (data de início do pagamento): 01/01/2025.
No que se refere à alegação de preclusão quanto à execução invertida para atrair a responsabilidade do INSS pelo pagamento de honorários advocatícios na forma do §1º do art. 85 do CPC, advirto que o presente feito é fase processual dos autos n. 5001989-13.2021.8.24.0054, cuja natureza acidentária confere isenção de custas e despesas processuais (Art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), dentre elas a verba honorária sucumbencial, acolhida ou rejeitada a impugnação.
Da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS.
IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.
CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AFASTAMENTO.
ISENÇÃO PREVISTA PELO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, QUE SE ESTENDE À FASE EXECUTIVA.
RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045012-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024 - destaquei) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O INSS.
INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA EXECUTADA. (1) DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ EM DETRIMENTO DA TR CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO.
POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA.
PRECEDENTES. (2) ANATOCISMO.
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE.
DECISÃO QUE ALTEROU O ÍNDICE INCIDENTE SOBRE OS ATRASADOS, AFASTANDO AQUELE APLICADO À POUPANÇA E QUE CONTINHA JUROS EMBUTIDOS. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
VERBA NÃO DEVIDA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027845-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023 - destaquei).
Portanto, analisando os argumentos expostos com a manifestação à impugnação do exequente, verifico que não há qualquer insurgência em relação aos cálculos e valores apresentados pela autarquia no evento 11, ANEXO3 e, considerando que o cálculo apresentado pelo exequente [evento 1, CALC8] comprovadamente traz período já adimplido pela autarquia desde 01/01/2025 [evento 11, ANEXO5], não havendo qualquer elemento nos autos que contradiga o excesso de execução, acolho a impugnação do INSS.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste feito e ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência, RECONHECER excesso de execução no valor de R$ 27.517,52 (vinte e sete mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e FIXAR o valor da execução em R$ 113.215,38 (cento e treze mil duzentos e quinze reais e trinta e oito centavos).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
INTIMEM-SE.
Preclusa a presente decisão: 1.
ENCAMINHE-SE os autos à contadoria para realizar a atualização dos valores. 2.
Apresentados os cálculos apresentados, DÊ-SE vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. 3.
Nada requerido, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 4.
Informado o pagamento nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à satisfação do débito.
CUMPRA-SE.
Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital. -
18/08/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 10:29
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/05/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/05/2025 11:44
Juntada de Petição
-
13/05/2025 11:44
Juntada de Petição
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/04/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
08/04/2025 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 07:03
Despacho
-
07/04/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
06/04/2025 17:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
06/04/2025 00:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
05/04/2025 18:46
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 20/01/2025
-
05/04/2025 18:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/04/2025 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN WEISS SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida.
-
05/04/2025 18:46
Distribuído por dependência - Número: 50019891320218240054/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006332-42.2025.8.24.0012
Edificio Amanda Pauline
Mariana Bortolon
Advogado: Andresa Alves Pereira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/08/2025 16:20
Processo nº 5111294-78.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Regis Andre Frasnelli
Advogado: Junior Galera
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/08/2025 20:48
Processo nº 5052034-75.2025.8.24.0023
Associacao Catarinense de Medicina
Municipio de Sao Jose-Sc
Advogado: Wellington Andre Mangrich Costa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/08/2025 20:51
Processo nº 5001382-22.2025.8.24.0163
Luiza Nunes Soterio
Tim S A
Advogado: Caroline Nunes de Limas
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/06/2025 12:19
Processo nº 5000127-61.1998.8.24.0038
Agenor Aristides Gomes
Dl Projetos e Instalacoes Eletricas LTDA...
Advogado: Gustavo Buettgen
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/1998 00:00