11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025388-10.2024.8.24.0008/SC AUTOR: CAMILA SCHLICKMANNADVOGADO(A): RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Cancelo a audiência designada.

A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUTADO CITADO POR EDITAL E PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENDIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA.

ACOLHIMENTO.

NÃO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EFETUADA PELO JUÍZO.

PESQUISA QUE APONTOU POSSÍVEIS ENDEREÇOS EM QUE O EXECUTADO PODE SER ENCONTRADO.

DILIGÊNCIAS NÃO EETUADAS.

TENTATIVAS REALIZADAS APENAS VIA APLICATIVO WHATSAPP.

AFRONTA AO ART. 256, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA NÃO DEMONSTRADOS.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022214-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO WHATSAPP.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

DEFENDIDO QUE A CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP SIMPLIFICA E AGILIZA O ANDAMENTO DO PROCESSO.

REJEIÇÃO.

CITAÇÃO PELO MEIO ELETRÔNICO PRETENDIDO QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR N. 222 DA CGJ.

CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058843-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2023) Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, KLAYTON FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *58.***.*43-50 , junto as empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Cópia da presente decisão servirá como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da assinatura, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ativa forneça os endereços, bem como comprove por qual meio obteve o endereço informado, ou requeira o que de direito, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025388-10.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoAUTOR: CAMILA SCHLICKMANNADVOGADO(A): RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 04/09/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
05/09/2025 04:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/09/2025 08:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025388-10.2024.8.24.0008/SC AUTOR: CAMILA SCHLICKMANNADVOGADO(A): RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775)RÉU: MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência de conciliação para 24/10/2025 14:00:00, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

A sala virtual deve ser acessada pelas partes através do aplicativo do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyOTQxYmEtYWJlZi00ZDdjLTk3ZTYtMDcxNTEyMzRkZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ou do ID de Acesso 236 981 534 671 e da senha Jd2mt9MV.

Em caso de dificuldade técnica ou outro motivo que impeça a participação na audiência, o interessado deverá entrar em contato previamente pelo WhatsApp (47) 3321-7229.

A parte autora fica intimada para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); podendo ser representada por procurador(a) com poderes específicos para transigir.

Não obtida a conciliação, a parte ré deverá apresentar defesa no ato, oral ou por escrita, ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunha, no máximo de 3 (três).

Não comparecendo a parte ré na audiência, "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." (art. 20 da Lei n. 9.099/95) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos a assistência por advogado(a) é obrigatória.

Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral, e apresentada a contestação, a parte autora poderá manifestar-se sobre esta na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
15/08/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
15/08/2025 07:45

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 07:25

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 24/10/2025 14:00
12/08/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 17:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 08/07/2025 15:00. Refer. Evento 60
08/07/2025 17:28

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição
08/07/2025 15:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/07/2025 14:59

Juntada de Petição
05/06/2025 15:49

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 16:07

Expedição de ofício - 1 carta
08/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:21

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 08/07/2025 15:00
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição
20/02/2025 09:04

Juntada de Petição
14/02/2025 18:46

Intimado em audiência
14/02/2025 18:46

Intimado em audiência
14/02/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 17:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 14/02/2025 16:30. Refer. Evento 22
14/02/2025 17:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição
14/02/2025 11:20

Juntada de Petição - MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA (SC013561 - CASSIO VIECELI)
10/01/2025 11:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 12:24

Expedição de ofício - 1 carta
06/11/2024 12:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
06/11/2024 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KLAYTON FERREIRA DO NASCIMENTO)
06/11/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
06/11/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/11/2024 18:57

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
01/11/2024 18:56

Relatório de pesquisa de endereço
31/10/2024 12:34

Juntada de Petição
30/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 06:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 16:57

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2024 16:57

Expedição de ofício - 1 carta
02/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 14/02/2025 16:30
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 16:00

Determinada a citação
20/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:31

Audiência de conciliação - cancelada - Local Mutirão - 21/02/2025 16:20. Refer. Evento 3
17/09/2024 13:53

Redistribuído por sorteio - (BNU01JC01 para BNU02JC01)
17/09/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 20:01

Despacho
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:13

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2024 14:13

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:04

Audiência de conciliação - designada - Local Mutirão - 21/02/2025 16:20
22/08/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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