TJSC - 0305366-91.2017.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

TERESINHA DE FATIMA DALBERTO

CPF *24.***.*75-15

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

EDUARDO BUZZI

OAB: 014848/SC

CPF *16.***.*45-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 12:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

  • 06/02/2024 12:20

    Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

  • 06/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/01/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 106

  • 11/01/2024 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 106

  • 10/01/2024 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 10/01/2024 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 08/01/2024 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/12/2023 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/12/2023 19:51

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 21/12/2023 19:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/12/2023 19:50

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 13/12/2023 17:14

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 12/12/2023 22:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 09/11/2023 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 25/10/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 25/10/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 85

  • 25/10/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 25/10/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 25/10/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 24/10/2023 15:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 14:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305366-91.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: TERESINHA DE FATIMA DALBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 06/10/2023 11:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

  • 06/10/2023 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/10/2023 11:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 165

  • 04/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 29/09/2023 21:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69

  • 29/09/2023 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 68 e 69

  • 25/09/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 25/09/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/09/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 18/09/2023 16:53

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0204

  • 18/09/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/09/2023 14:32

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 14/09/2023 09:57

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 13/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 02/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 31/08/2023 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/08/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/08/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 48

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/08/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 17:28

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:07

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Determinada por RE com Repercussão Geral

  • 16/09/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 16/08/2021 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2021 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 05/08/2021 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2021 18:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 32

  • 04/08/2021 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 36

  • 03/08/2021 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 03/08/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 12:17

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 02/08/2021 14:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 31/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 18/06/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/06/2021 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/06/2021 14:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 16/06/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/06/2021 15:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 12/05/2021 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2021 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/05/2021 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/05/2021 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 28/04/2021 23:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 28/04/2021 23:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/04/2021 19:17

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 08/04/2021 10:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2021 10:37:25 com disponibilização efetiva no dia 08/04/2021

  • 08/04/2021 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/04/2021 10:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 108

  • 24/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 24/02/2021 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2021 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/02/2021 14:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 21/02/2021 14:18

    Vista ao MP

  • 18/02/2021 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 130 do processo originário. Guia: 1013092 Situação: Cancelado.

  • 18/02/2021 15:02

    Distribuído por prevenção - Número: 50140431320208240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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