03/09/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 228
03/09/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 228
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/08/2025 23:45

Juntada de Petição
31/08/2025 23:45

Juntada de Petição
31/08/2025 23:45

Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
31/08/2025 23:44

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 10:12

Expedição de ofício - 2 cartas
13/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 68, 67, 71, 66, 69, 70, 75, 77, 74, 76, 72, 73, 80, 78, 82, 83, 81, 79, 87, 85, 84, 89, 86, 88, 90, 96, 93, 95, 94, 91, 92, 98, 101, 99, 102, 100, 97, 107, 108, 106, 104, 103, 105, 110, 113, 111, 109 e 112
13/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 10, 13, 16, 15, 19, 14, 17, 18, 23, 26, 21, 22, 24, 20, 25, 30, 32, 28, 31, 27, 29, 37, 33, 36, 34, 38, 35, 44, 41, 39, 40, 42, 43, 51, 48, 45, 49, 46, 50, 47, 54, 52, 57, 53, 56, 55, 59, 58 e 65
12/08/2025 20:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 831418, Subguia 177177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32
12/08/2025 19:54

Link para pagamento - Guia: 831418, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=177177&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>177177</a>
12/08/2025 19:54

Juntada - Guia Gerada - ADEILSON JUVENAL MACHADO - Guia 831418 - R$ 39,32
12/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 1
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
11/08/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108,
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 5
11/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5058995-04.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE: JOSE BORGESADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ADEILSON JUVENAL MACHADOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: LAURI DE SOUSA SASSIADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EDSON PATRICIO ARANHAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ITAMAR CARLOS DE CASTROADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: LUCIANO ANTUNES SEEBERADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: PEDRO NETO DE SOUZAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EDSON JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARCIO COELHO DE FARIASADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: GILMAR ANTONIO MOREIRAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ROGERIO OSNI CERINOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CLAUDEMIR KLAUMANNADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: NESTOR PRANGE JUNIORADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARCIO DAROSADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO MEISTERLINADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: RICHARDSON JACKS MACIELADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: VOLMIR ADRIANO LOPESADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CARLOS SONAGLIOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: RENIR JUANITO KAHLADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: SANDRO MARCOS GOMES NOELADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EMERSON ALFREDO CARBONERAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CEDENIR BONIATTIADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: HERMENEGILDO VICENTE HOFFMANNADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MOACIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EMERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: JOEL DUARTE VARGASADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EVERALDO JOSE CARDOSOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: INGO KOSTETZER JUNIORADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: VALDECIR MIGUEL MOLETAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: SCHIRLEY TEREZINHA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: EMERSON LUIZ FIAMONCINIADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ORAIDES FRANCIONE DOS PASSOSADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: GILMAR DALBOSCOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: JOEL PEDRO SCHMITKADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: VALMIR DA SILVAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: JOSE RUBENS LIMAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: JULIO CESAR VICENTEADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ROBSON MARCELO FRANCELINOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CLAUDEMIR BRANCO BIANCHINIADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ROBERTO CORREA AMARANTEADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARIO CESAR MARTINSADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARCIO DA SILVAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MARCELO FREDERICO LAATSCHADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: RONALDO DIASADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: CELSO DE OLIVEIRA MENDONCA JUNIORADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: OSNILDO ANTONIO BERNARDOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: ALDO HENRIQUE CARNEIRO CARDOSOADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711)IMPETRANTE: MANOEL DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) DESPACHO/DECISÃO 1. ADEILSON JUVENAL MACHADO e outros impetraram mandado de segurança contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, consubstanciado na aplicação de "norma local em contrariedade à legislação federal, mais precisamente os arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 12 da LCE 765/2020, que colidem com os arts. 24-A, 24- D, 24-F e 26 do Decreto-Lei 667 /1968" (evento 1, INIC1).

A pretensão formulada no presente writ of mandamus objetivou, em suma: a) A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato coator que deixa de aplicar o inciso II do caput e o §1 º do art. 50 e o art. 59 da Lei nº 6218/83 em razão de norma local contrária à lei federal, garantindo-se aos impetrantes o direito de manter ou receber a remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior no momento da transferência para reserva cumulada com o reajuste de 19,25% promovido pela LCE 765/2020. b) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações. c) A oitiva do Ministério Público Federal. d) A confirmação da tutela de urgência mediante sentença que conceda a segurança para declarar a ilegalidade do ato coator que deixa de aplicar inciso II do caput e o §1º do art. 50 e o art. 59 da Lei nº 6218/83 em razão de norma local contrária à lei federal, garantindo-se aos impetrantes o direito de manter ou receber a remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior no momento da transferência para reserva cumulada com o reajuste de 19,25% promovido pela LCE 765/2020. É o relatório.

DECIDO. 2.

Nos termos da legislação aplicável à espécie, a suspensão liminar do ato objurgado em mandado de segurança, como sabido, pressupõe a demonstração de requisitos específicos.

Por conseguinte, a prescrição normativa demanda a constatação de duas condições simultâneas: i) fumus boni iuris e ii) periculum in mora. É o que preconiza o artigo 7°, III, da Lei n. 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, da leitura da petição inicial, constato que os proventos de aposentadoria dos impetrantes vêm sendo adimplidos com base na aplicação da referida norma desde 2020 ou 2021, a depender da situação de cada demandante, o que afasta a urgência alegada, à vista do tempo decorrido.

Ademais, considerando a natureza do efeito prático almejado - de ordem eminentemente pecuniária - não vislumbro possível ineficácia da medida acaso apreciada em definitivo, quando do julgamento de mérito.

Nesse contexto, compreendo prudente aguardar as informações pela autoridade apontada como coatora. 3.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada.

Determino a notificação do impetrado para prestar informações, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cientifique-se, nos termos do inciso II do dispositivo supraepigrafado, o "órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada".

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
08/08/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:36)
08/08/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:37)
08/08/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:37)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:37)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:37)
08/08/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:37)
08/08/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:38)
08/08/2025 11:41

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08/08/2025 11:41

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:38)
08/08/2025 11:40

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08/08/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:39)
08/08/2025 11:40

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08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:41)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:41)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:41)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
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Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:42)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:43)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:44)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:44)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:44)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:44)
08/08/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 11:35:44)
08/08/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Ato ordinatório praticado - 08/08/2025 11:35:36)
08/08/2025 11:36

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 114 - Ato ordinatório praticado - 08/08/2025 11:35:36
08/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
08/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:37

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 21:31

Juntada de Petição
29/07/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
29/07/2025 23:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 821671, Subguia 174471 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.600,00
29/07/2025 16:53

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
29/07/2025 16:18

Link para pagamento - Guia: 821671, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=174471&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>174471</a>
29/07/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - ADEILSON JUVENAL MACHADO - Guia 821671 - R$ 5.600,00
29/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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