13/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5123546-26.2022.8.24.0023/SC AUTOR: LIZIANE DE FATIMA LEMES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGÉLICA DA ROSA FRETTA (OAB SC058199)ADVOGADO(A): CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265)ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte ativa comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2. Portanto, INTIME-SE a parte ativa, na pessoa de seu advogado, para que (a) junte aos autos as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; e (c) manifeste-se, ainda, sobre a petição apresentada pelo réu, especialmente quanto aos documentos e argumentos ali expostos; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3. Na sequência, INTIME-SE a parte passiva, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte ativa, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.

Após, voltem os autos conclusos.
11/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIZIANE DE FATIMA LEMES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça
16/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:34

Juntada de Petição
14/04/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 20:08

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS03FP01)
05/12/2024 14:24

Terminativa - Declarada incompetência
17/09/2024 18:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/09/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição
30/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:33

Juntada de Petição
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:13

Determinada a intimação
14/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:55

Determinada a intimação
01/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIZIANE DE FATIMA LEMES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/11/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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