05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016389-43.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: GEFERSON KOWALSKYADVOGADO(A): MONICK MIGUEL (OAB SC040044)ADVOGADO(A): GEFERSON KOWALSKY (OAB SC031951)EXEQUENTE: MONICK MIGUELADVOGADO(A): MONICK MIGUEL (OAB SC040044)ADVOGADO(A): GEFERSON KOWALSKY (OAB SC031951)EXECUTADO: SIND VIG EMP SEG VIG PRES SER ASSEIO CON TRA VAL ITAJAIADVOGADO(A): MAX GUILHERME DAUER (OAB SC038859)ADVOGADO(A): JUSCELINO DAUER (OAB SC055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º, do CPC/2015).

Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para apresentação de impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 1.1. A intimação da parte executada deve ser feita, em regra, na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015).

A intimação será pessoal (pelo correio, por mandado/WhatsApp, por precatória, como requerido pela parte exequente) quando a parte executada não tiver advogado constituído, o que inclui o caso de revelia (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015), ou quando o requerimento de cumprimento tiver sido formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC/2015).

A intimação por edital - com prazo de 20 dias, a ser publicado no DJEN (art. 13, IV, da Resolução CNJ nº 455/2022; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021) - deverá ser providenciada pelo Cartório quando a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015). Transcorrido in albis o prazo, o que deve ser certificado pelo Cartório, fica nomeado curador(a) especial à parte executada advogado(a), que deve ser indicado(a) pelo Cartório Judicial mediante critério de sorteio pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme Resolução CM nº 5/2019.

No caso de recusa pelo(a) advogado(a) assim indicado(a), o Cartório Judicial deve certificar o ocorrido e promover novo sorteio pelo sistema.

O Cartório Judicial deve vincular o nome do(a) advogado(a) nos autos e intimá-lo(a) para em 15 dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a manifestação cabível. 2. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade da execução/cumprimento de sentença (art. 828 do CPC/2015), disponível no Painel do Advogado no EPROC. 3. Transcorrido em branco o prazo para apresentação de impugnação, a parte exequente deve ser intimada para em 15 dias requerer o que entender de direito.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016389-43.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/09/2025.
02/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:13

Determinada a intimação
02/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:30

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 03/09/2024
02/09/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 00:30

Distribuído por dependência - Número: 50025080920198240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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