05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5065321-77.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000296-43.2014.8.24.0020/SC AGRAVANTE: SINHORINHA CHALITO MARTINSADVOGADO(A): DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013)AGRAVANTE: MIRIAN MARTINSADVOGADO(A): DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013) DESPACHO/DECISÃO O recurso de S.

C.

M. e M.

M. não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de gratuidade da justiça (art. 1.017, § 1º, do CPC).

E o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do aludido benefício ser pleiteado na via recursal (art. 99, caput, do CPC).

Pois bem, inicialmente, juntou S.

C.

M. juntou declaração de hipossuficiência financeira; cópia do extrato bancário; e demonstração de recebimentos de benefícios previdenciários.

E M.

M. juntou cópia de sua carteira de trabalho; extrato da conta bancária; e certidão de que sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 não consta na base de dados da Receita Federal.

Intimadas para comprovarem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mormente com a juntada de demonstrativo patrimonial de ambas, as agravantes juntaram certidões negativas de veículos e imóveis.

Ora, S.

C.

M. possui benefícios previdenciários que somados chegam a 2 salários mínimos.

Mesmo não se tendo uma renda exata de M.

M., tem-se que esta é advogada, presumindo-se, portanto, que recebe renda maior que 1 salário mínimo.

Logo, tem-se que a soma das rendas das agravantes dariam mais que 3 salários mínimos.

Diante do mencionado, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente deve ser indeferido.

Entende-se que os documentos trazidos aos autos são insuficientes a embasar a conclusão de hipossuficiência da parte insurgente.

Ademais, fica desde logo cientificada a parte requerente de que o parcelamento de custas por meio de cartão de crédito, nos exatos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019, pode ser realizada diretamente junto ao sistema Eproc, sem necessidade de autorização judicial.

O parcelamento das despesas por meio de boleto bancário, também na forma da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019, demanda autorização judicial, a qual, todavia, já está concedida.

Em decorrência, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, em 15 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso (art. 101, § 2º, do CPC).

Publique-se e intime-se.
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINHORINHA CHALITO MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 13:54

Remetidos os Autos - GCIV0204 -> CAMCIV2
03/09/2025 13:54

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0204
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5065321-77.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 19/08/2025.
20/08/2025 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0204 -> CAMCIV2
20/08/2025 18:59

Determinada a intimação
20/08/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0204
20/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:35

Alterado o assunto processual - De: Precatório - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
19/08/2025 16:31

Remessa Interna para Revisão - GCIV0204 -> DCDP
19/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 11160398 Situação: Em aberto.
19/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINHORINHA CHALITO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:19

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 228 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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