TJSC - 5025135-85.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5025135-85.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: ROSANGELA RIBEIRO FERREIRAADVOGADO(A): LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 17/09/2025 - RECURSO INOMINADO -
04/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025135-85.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ROSANGELA RIBEIRO FERREIRAADVOGADO(A): LECI GOMES MARTINS (OAB SC052165)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.090,13 (evento 1, INIC1), referente ao período de 31/07/2020 a 31/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.
Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
01/09/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:33
Julgado procedente o pedido
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27/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2025 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:47
Decisão interlocutória
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31/07/2025 13:20
Conclusos para decisão
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31/07/2025 08:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/07/2025 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA RIBEIRO FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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31/07/2025 08:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
CONTESTAÇÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
CONTESTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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