TJSC - 5039757-79.2025.8.24.0038

Procedimento Comum Cível Nº 5039757-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR: SANDRO GENOVEZ PLACIDOADVOGADO(A): VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB DF063111) DESPACHO/DECISÃO I.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

II. Trata-se de demanda proposta por SANDRO GENOVEZ PLACIDO em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas, objetivando, initio litis, a imediata suspensão dos descontos das parcelas do(s) contrato(s) n.  12539091 (evento 1:7, p. 03) no seu benefício previdenciário, vez que alega não ter contratado tal serviço. É o breve relato.   Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Embora a parte autora informe não ter havido negócio jurídico diretamente entre as partes para qualificá-la como destinatária final dos serviços da parte ré, observa-se que a relação entabulada entre as ora litigantes é de consumo, sendo a parte demandante consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC e do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

A respeito: TJSC, AgInst n. 5041557-67.2022.8.24.000, Rel.

Des.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022.

Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6°, VIII, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor.

No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e instituições financeiras como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes.

Dessarte, declaro invertido o ônus da prova.

Da tutela de urgência Adianta-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos autos, visto que a parte autora sustenta não ter celebrado o contrato supracitado, em razão do qual, mensalmente, são descontados valores de seus proventos.

Aliás, não é razoável exigir da parte autora prova da não contratação, haja vista que, por se tratar de fato negativo, inviabilizaria a própria comprovação do alegado.

Nesse talvegue: TJSC, AgInst n. 4024511-24.2018.8.24.0000, de Caçador, rel.

Des.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019.

Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tocante à manutenção dos descontos diretamente da sua aposentadoria, também encontra-se demonstrado, haja vista que a parte demandante, mensalmente, é privada de parcela de seus rendimentos, o que prejudica o seu sustento e, inclusive, reduz o valor da sua margem consignável.

Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a medida antecipada goza de reversibilidade, uma vez que a parte ré, caso fracassada a pretensão formulada na inicial, poderá buscar seu créditos pelos meios legais disponíveis.

III. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 mensais, limitada a R$ 30.000,00, que a parte ré suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao contrato mencionado.

IV.

Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput, do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo Diploma Legal.

A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.    

Processo 5039757-79.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 29/08/2025.