03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004560-51.2025.8.24.0139/SC AUTOR: CAROLINA RUCKERTADVOGADO(A): JOSIANE CRISTINA DA SILVA (OAB SC021799) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial.

II.

Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, uma vez que não comprovada a sua hipossuficiência financeira, já que aufere renda líquida de mais de 3 salários mínimos mensalmente e ainda possui imóvel, veículo e aplicações financeiras em seu nome.

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos.
01/09/2025 06:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:08

Determinada a citação
18/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2025 17:39

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEL0201 para XXM0201)
16/08/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINA RUCKERT. Justiça gratuita: Requerida.
16/08/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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