TJSC - 5033411-06.2024.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:03
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
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28/08/2025 15:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC
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28/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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20/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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16/07/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Justiça gratuita: Deferida
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09/07/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2025 17:32
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/07/2025 17:11
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/07/2025 11:06
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50229093420258240000/TJSC
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03/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:54
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50229093420258240000/TJSC
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02/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 16:42
Julgado improcedente o pedido
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25/06/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 10:07
Juntada de Petição
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06/05/2025 15:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50229093420258240000/TJSC
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28/04/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/04/2025 16:48
Intimado em audiência
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15/04/2025 16:48
Intimado em audiência
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15/04/2025 16:27
Despacho
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15/04/2025 16:23
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 15/04/2025 15:00. Refer. Evento 36
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15/04/2025 16:23
Conclusos para despacho
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11/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/04/2025 18:17
Determinada a intimação
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11/04/2025 16:22
Conclusos para despacho
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05/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 13:24
Juntado(a)
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31/03/2025 14:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50229093420258240000/TJSC
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29/03/2025 09:57
Juntada de Petição
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29/03/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/03/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/03/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/03/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/03/2025 12:54
Expedição de ofício
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27/03/2025 10:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50229093420258240000/TJSC
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27/03/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/03/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/03/2025 09:07
Despacho
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26/03/2025 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO BOTINI. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 18:54
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 15/04/2025 15:00
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13/03/2025 13:21
Conclusos para despacho
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12/03/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/03/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/03/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/03/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 16:12
Decisão interlocutória
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10/03/2025 15:40
Conclusos para despacho
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08/03/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/03/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/03/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2025 08:30
Juntada de Petição
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23/01/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2025 09:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/01/2025 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 13:58
Determinada a citação
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22/01/2025 13:30
Conclusos para decisão
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22/01/2025 08:33
Juntada de Petição
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21/01/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 14:52
Determinada a emenda à inicial
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16/12/2024 14:25
Conclusos para despacho
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13/12/2024 14:07
Juntada de Petição
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13/12/2024 13:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO BOTINI. Justiça gratuita: Requerida.
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13/12/2024 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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