16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009506-11.2025.8.24.0125/SC AUTOR: CESAR MERINIADVOGADO(A): GERSON GOMES (OAB SC063940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CESAR MERINI em face do PASQUALOTTO ITALY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por meio da qual pugna pela rescisão de contrato firmado entre as partes.

A causa, contudo, foi valorada de modo em 91.676,97, em desconformidade com o proveito econômico pretendido e com o art. 292, inc.

II, do CPC.

Não custa lembrar que o valor da causa possui consequências importantes para o processo, já que reflete na competência do juízo (causas acima de 60 salários mínimos não tramitam no juizado especial fazendário), na fixação de honorários advocatícios, na imposição de eventuais penalidades processuais, bem como no cálculo de custas (caso a demanda não seja de competência do juizado fazendário).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC), a fim de corrigir do valor atribuído à causa, adequando-o ao disposto no artigo 292, II, do CPC.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os contratos indicados na inicial.
05/09/2025 19:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 17:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11248727, Subguia 5900514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.606,28
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009506-11.2025.8.24.0125 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema na data de 29/08/2025.
02/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:50

Despacho
01/09/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:11

Link para pagamento - Guia: 11248727, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5900514&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5900514</a>
29/08/2025 13:11

Juntada - Guia Gerada - CESAR MERINI - Guia 11248727 - R$ 2.606,28
29/08/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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