09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5065489-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BERNARDES ALBANO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777)AGRAVANTE: FERNANDO BERNARDES ALBANOADVOGADO(A): FERNANDO BERNARDES ALBANO (OAB SC021777) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). Não demonstrou o agravante o preenchimento do segundo requisito, ou seja, que sobrevirá dano "grave ou de difícil ou impossível reparação" caso se aguarde o julgamento colegiado deste recurso para se definir quanto à pretendida revogação do decreto de suspensão da execucional de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
22/08/2025 12:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0202 para GPUB0102)
22/08/2025 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DCDP
22/08/2025 11:39

Determina redistribuição por incompetência
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5065489-79.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 19/08/2025.
20/08/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
20/08/2025 23:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:17

Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
19/08/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
19/08/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO BERNARDES ALBANO. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDES ALBANO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 19:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97, 83 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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