TJSC - 5066178-26.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5066178-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: COLUNNA LTDAADVOGADO(A): KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB PR096292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Colunna Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, na "ação de exclusão de sócio" n. 5005083-71.2025.8.24.0007, ajuizada em face de Augusto Almeida Colunna, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos poderes de administração do agravado (evento 14.1).

Alega a agravante, em suma, que se trata de sociedade empresária limitada formada por dois sócios em participação igualitária - Juan Aurélio Ferrer e Augusto Almeida Colunna, ora agravado -, foi constituída para atuar na construção e comercialização de embarcações, atividade que exige elevado investimento e estrutura técnica complexa.

Sustenta que o agravado, embora administrador formal e detentor de 50% das quotas, não realizou aportes equivalentes nem desempenhou de forma adequada as funções de gestão, passando a adotar condutas contrárias ao interesse social, inclusive desligando deliberadamente o sistema de câmeras de segurança para retirar, sem autorização, bens de elevado valor e essenciais à produção.

Além disso, mantém consigo o certificado digital da sociedade e o controle exclusivo das contas bancárias, instrumentos que lhe permitem movimentar recursos, assumir obrigações e alterar a estrutura financeira da empresa sem controle do outro sócio.

Menciona que essas práticas configuram risco concreto e iminente ao patrimônio social, inviabilizando a administração conjunta e transparente, razão pela qual ajuizou ação de exclusão de sócio cumulada com pedido de tutela de urgência, requerendo o afastamento cautelar do agravado da administração, com suspensão de seus poderes e restrição ao uso do certificado digital e das contas.

Refere que o juízo de origem, contudo, indeferiu a medida sob alegação de ausência de provas contundentes e de que se tratava de providência extrema, a ser precedida de contraditório.

Defende que a decisão, entretanto, ignora prova judicial pré-constituída: em processo conexo, o mesmo magistrado já havia reconhecido a retirada clandestina de bens pelo agravado, deferindo busca e apreensão com uso de força policial, o que confirma a plausibilidade do direito e a materialização do risco.

Sustenta que, ao exigir prova robusta, a decisão contrariou o art. 300 do CPC, que exige apenas demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, desvirtuando a natureza da tutela de urgência.

Refere que o magistrado também equivocou-se ao sugerir a dissolução societária como solução, medida inadequada para neutralizar os riscos atuais e que apenas agravaria o litígio.

Aduz que o afastamento cautelar, ao contrário, é proporcional, reversível e menos gravoso, não retirando direitos patrimoniais do agravado, mas apenas limitando temporariamente seus poderes administrativos.

Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal, sob o argumento de que estão presentes probabilidade do direito, evidenciada por decisão anterior que reconheceu a conduta lesiva do agravado.

Quanto ao perigo de dano, sustenta que o controle exclusivo que o agravado detém sobre o certificado digital e as contas bancárias da sociedade expõe a empresa a risco concreto de desvio de valores e prática de atos fraudulentos. Ressalta, ainda, que a demora comprometeria a eficácia do recurso e que a medida pleiteada é proporcional e reversível, sendo o afastamento cautelar do agravado da administração menos gravoso que a manutenção da situação atual. É o relato necessário.

Em juízo de cognição sumária, não se verificam preenchidos os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, especialmente no que diz respeito à probabilidade do direito, a autorizar o deferimento da tutela recursal pretendida.

Do exame dos documentos acostados aos autos de origem, constata-se a existência de fortes indícios de dissolução de fato da sociedade empresária agravante/autora, conforme registrado inclusive em boletim de ocorrência lavrado pelo sócio Juan Aurélio Ferrer (evento 1.2). Ademais, embora intimada pelo juízo a quo para  "apresentar cópia do contrato social registrado na JUCESC, inclusa alteração mais recente" (evento 8.1), a autora limitou-se novamente a juntar apenas o ato constitutivo firmado entre os sócios (evento 12.20), sem trazer aos autos a documentação atualizada constante da Junta Comercial, essencial para aferição da real situação jurídica da empresa.

Tais circunstâncias, aliadas à desocupação do imóvel locado e à retirada do acervo social, reforçam a conclusão de que a sociedade não se encontra em funcionamento regular.

Em tal cenário, reduz-se de forma significativa a plausibilidade de prejuízo imediato decorrente da permanência do agravado/réu na administração, na medida em que não há demonstração concreta de atividades empresariais em curso que pudessem ser afetadas.

A questão mostra-se ainda mais controvertida diante da alegação do agravado/réu de que parte dos bens retirados não pertenceriam à sociedade, mas sim a seu pai, conforme consta em boletim de ocorrência juntado pela própria agravante/autora no evento 12.19.

Tal dúvida inviabiliza a caracterização inequívoca de risco de dilapidação de patrimônio pertencente à pessoa jurídica, o que deve ser melhor averiguado no curso da demanda perante o juízo de origem.

Não se pode olvidar, ainda, que o contrato social vigente atribui a ambos os sócios - Juan Aurélio Ferrer e Augusto Almeida Colunna - poderes isolados de administração, abrangendo a movimentação de contas, assinatura de contratos e gestão do patrimônio da sociedade (cláusula sexta, evento 1.3).

Assim, embora o agravado/réu detenha poderes de representação, o sócio Juan Aurélio Ferrer mantém iguais prerrogativas de administração e pode exercer mecanismos de controle sobre os atos do outro sócio, o que reduz consideravelmente a probabilidade de danos irreversíveis à empresa.

Os elementos constantes dos autos também indicam que o pedido formulado pela agravante/autora pode estar mais relacionado à ruptura da affectio societatis do que propriamente à necessidade de resguardar o patrimônio social.

Nessa perspectiva, a medida extrema de afastamento cautelar do agravado/réu poderia assumir contornos de retaliação pessoal entre os sócios, e não de verdadeira proteção jurídica da empresa.

Isso impõe ao julgador redobrada cautela, para que a medida liminar permaneça restrita à sua finalidade instrumental de resguardar situações efetivamente ameaçadas, ao invés de servir como meio de acirramento do conflito societário.

Cumpre observar, ainda, que não há prova de que a sociedade esteja atualmente desenvolvendo atividades empresariais regulares.

A ausência de demonstração concreta de continuidade da empresa fragiliza o argumento de risco de dano irreparável, pois a alegada ameaça ao seu funcionamento não se sustenta sem evidências de que a atividade esteja, de fato, em curso.

Ressalte-se, ademais, que a ação conexa mencionada (autos n. 5002439-58.2025.8.24.0007) não reconheceu qualquer apropriação definitiva de bens por parte do réu, mas apenas evidenciou possível conduta clandestina e contrária à boa-fé, consistente na mudança antecipada do acervo social, no desligamento das câmeras de segurança e na ocultação de bens.

Tal demanda se encontra em fase inicial, tendo sido deferida unicamente a liminar de busca e apreensão, sem que o réu tenha sequer sido citado até o momento, de modo que não há pronunciamento judicial definitivo acerca da propriedade dos bens nem sobre eventual responsabilidade patrimonial do demandado.

Diante desse panorama, não resta evidenciada a probabilidade do direito apta a justificar a medida excepcional postulada, mesmo que, em tese, pudesse ser cogitado algum risco de dano.

A ausência de elementos seguros quanto à continuidade das atividades empresariais, a divergência sobre a titularidade dos bens e a possibilidade de controle dos atos societários pelo outro sócio tornam a medida de afastamento cautelar desnecessária e desproporcional neste momento processual.

Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada (CPC, art. 1.019, caput e I).

Comunique-se ao Juízo de origem e intime-se a agravante acerca desta decisão.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.    

Processo 5066178-26.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/08/2025.