TJSC - 5016408-49.2025.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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05/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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05/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016408-49.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: NERITA RAUSCHADVOGADO(A): NADINI FERNANDA POZZOBON (OAB SC066547)ADVOGADO(A): NERITA RAUSCH (OAB SC003598)EXEQUENTE: CLAUDIO OLIANIADVOGADO(A): NADINI FERNANDA POZZOBON (OAB SC066547)ADVOGADO(A): NERITA RAUSCH (OAB SC003598)EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOVA REAL EIRELIADVOGADO(A): RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para apresentação de impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 1.1. A intimação da parte executada deve ser feita, em regra, na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015).
A intimação será pessoal (pelo correio, por mandado/WhatsApp, por precatória, como requerido pela parte exequente) quando a parte executada não tiver advogado constituído, o que inclui o caso de revelia (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015), ou quando o requerimento de cumprimento tiver sido formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC/2015).
No caso, a intimação pessoal da parte executada é realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, § 4º, da Resolução CNJ nº 455/20221).
A intimação por edital - com prazo de 20 dias, a ser publicado no DJEN (art. 13, IV, da Resolução CNJ nº 455/2022; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021) - deverá ser providenciada pelo Cartório quando a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015). Transcorrido in albis o prazo, o que deve ser certificado pelo Cartório, fica nomeado curador(a) especial à parte executada advogado(a), que deve ser indicado(a) pelo Cartório Judicial mediante critério de sorteio pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme Resolução CM nº 5/2019.
No caso de recusa pelo(a) advogado(a) assim indicado(a), o Cartório Judicial deve certificar o ocorrido e promover novo sorteio pelo sistema.
O Cartório Judicial deve vincular o nome do(a) advogado(a) nos autos e intimá-lo(a) para em 15 dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a manifestação cabível. 2. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade da execução/cumprimento de sentença (art. 828 do CPC/2015), disponível no Painel do Advogado no EPROC. 3. Transcorrido em branco o prazo para apresentação de impugnação, a parte exequente deve ser intimada para em 15 dias requerer o que entender de direito. 1. § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) -
04/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5016408-49.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/09/2025. -
03/09/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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03/09/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/09/2025 09:49
Juntada de Petição
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03/09/2025 09:49
Juntada de Petição
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02/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 19:42
Decisão interlocutória
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02/09/2025 16:51
Conclusos para despacho
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02/09/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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02/09/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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02/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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02/09/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 11:56
Alterado o assunto processual
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02/09/2025 11:34
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 07/05/2024
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02/09/2025 11:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 11:34
Distribuído por dependência - Número: 50079849120208240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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