17/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5118747-27.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: APOLLO MODA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): WAGNER CAMILO DOS SANTOS (OAB SC023015)EMBARGANTE: FABIO DE LIMA ESPINDOLAADVOGADO(A): WAGNER CAMILO DOS SANTOS (OAB SC023015) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração atualizada e assinada, sob pena de extinção do feito.
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5118747-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/08/2025.
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DE LIMA ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 11:39

Distribuído por dependência - Número: 50239765720258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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