05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5039362-87.2025.8.24.0038/SC AUTOR: VILMA DE AGUIAR PEREIRAADVOGADO(A): Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte demandante tenha informado seus rendimentos mensais, deixou de esclarecer os rendimentos globais de seu núcleo familiar, o que prejudica a análise da insuficiência de recursos alegada. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandante a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105), contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandante, acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

Após, voltem-se conclusos no localizador "GAB emenda da inicial".
02/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:29

Despacho
01/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5039362-87.2025.8.24.0038 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 28/08/2025.
29/08/2025 19:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE06CV01 para FNSURBA06)
29/08/2025 19:59

Alterado o assunto processual
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:09

Terminativa - Declarada incompetência
28/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA DE AGUIAR PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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