03/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054553-23.2025.8.24.0023/SC AUTOR: JOEL AUGUSTINADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO R.H Formulou a parte autora pedido de justiça gratuita, argumentou que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, diante da falta de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, reputo necessária a complementação documental.

Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse.

Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185).

Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. Intime-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 10:03

Despacho
27/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL AUGUSTIN. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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