07/09/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5080968-49.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE: MARIA ELIANE GORGESADVOGADO(A): ISMAEL DE CAMPOS (OAB SC067303)ADVOGADO(A): DEBORA REGINA DE CAMPOS (OAB SC045956) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração do evento 119, EMBDECL1 são conhecidos, porquanto atendidos os requisitos legais.

Entretanto, a insurgência não logra êxito, sendo que, justamente por tal razão - que afasta qualquer prejuízo a parte adversa -, dispensável a intimação para contrarrazões.

Nada obstante a irresignação, o decisum fustigado não padece do vício indicado.

O pronunciamento judicial foi suficientemente claro ao pontuar os motivos que fundamentaram a conclusão anunciada, bem como a interpretação dada sobre o conteúdo dos autos, sendo que a circunstância da Embargante deter entendimento diverso no tocante à interpretação e ao desfecho anunciado não lhe autoriza, como aqui pretende, buscar a revisão daquele pela via processual eleita. É que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o acerto ou não da decisão atacada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios.
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
31/08/2025 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> DRI
31/08/2025 10:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2025 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/08/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 09:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> DRI
28/08/2025 09:37

Terminativa - Indeferida a petição inicial
26/08/2025 17:18

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB20
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2025 08:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
18/08/2025 08:52

Despacho
13/08/2025 17:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0103 para GGPUB20)
13/08/2025 17:32

Classe Processual alterada
13/08/2025 17:32

Alterado o assunto processual
13/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:59

Alterado o assunto processual - De: Outros - Para: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
13/08/2025 12:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DCDP
13/08/2025 12:48

Terminativa - Declarada incompetência
12/08/2025 12:26

Recebidos os autos
12/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 20:54

Terminativa - Declarada incompetência
17/07/2025 17:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/04/2025 18:41

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:09

Juntada de Petição
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:55

Decisão interlocutória
26/03/2025 12:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/03/2025 13:24

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição
22/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/03/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
11/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 07/02/2025 15:28:50)
07/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
07/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 14:50

Juntada de Petição
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 24/01/2025
22/01/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
22/01/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA
22/01/2025 12:59

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
22/01/2025 12:57

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
22/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9530468, Subguia 4916705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,21
20/01/2025 15:57

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9585773, Subguia 4949966
20/01/2025 15:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 20/01/2025 15:53:57)
20/01/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA - Guia 9585773 - R$ 685,36
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:54

Link para pagamento - Guia: 9530468, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4916705&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4916705</a>
08/01/2025 12:54

Juntada - Guia Gerada - MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA - Guia 9530468 - R$ 46,21
07/01/2025 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
07/01/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
07/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 17:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:37

Decisão interlocutória
18/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 16:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9495500, Subguia 4892715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 15:51

Link para pagamento - Guia: 9495500, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4892715&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4892715</a>
18/12/2024 15:51

Juntada - Guia Gerada - MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA - Guia 9495500 - R$ 292,46
18/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9494800, Subguia 4892279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
18/12/2024 15:05

Link para pagamento - Guia: 9494800, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4892279&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4892279</a>
18/12/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA - Guia 9494800 - R$ 27,12
18/12/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:36

Determinada a intimação
17/12/2024 18:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
17/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:03

Terminativa - Declarada incompetência
17/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELIANE GORGES SIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:44

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50952667420248240023/SC (FNS03FP)
17/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio
17/12/2024 15:40

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
17/12/2024 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DCDP
17/12/2024 15:09

Determina redistribuição por incompetência
12/12/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB20 para GPUB0103)
12/12/2024 14:24

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível
12/12/2024 10:46

Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB20 -> DCDP
12/12/2024 10:46

Determina redistribuição por incompetência
11/12/2024 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELIANE GORGES. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2024 23:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004750-47.2025.8.24.0031

Amilton de Souza Filho

Mauri Hoffmann

Advogado: Joao Gabriel Campregher Probst

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5006376-20.2025.8.24.0058

Mercoagro Comercio de Defensivos Agricol...

Adilson Laudio Heiden

Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5114698-40.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jader Vieira Mudrey

Advogado: Rodrigo Ortiz dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5004177-80.2025.8.24.0072

Milena Parodes Posser

48.253.241 Jessica Vieira de Oliveira

Advogado: Jose Salvador Cabral Marks

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 5020560-60.2025.8.24.0064

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Walter Ferreira da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 17:21

Exibir Processo