02/09/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5117208-26.2025.8.24.0930/SC AUTOR: GILBERTO GRITTENADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2.

A regular representação constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda.

Em exame ao documento outorgado, percebo que é genérico e desatualizado. Considerando as diretrizes da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022; Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/22, nº 129/22 e nº 159/24, bem como o tema repetitivo n° 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se maior rigor na verificação da regularidade da representação processual, mormente diante de numerosos casos de litigância abusiva em matéria bancária.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a emenda da petição inicial, juntando: a) procuração atualizada, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito; b) comprovante de residência atualizado do outorgante.

Advirta-se-a que o não atendimento à presente determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
29/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:13

Determinada a intimação
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5117208-26.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO GRITTEN. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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