18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019820-34.2025.8.24.0022/SCIMPETRANTE: LINDOMAR DA SILVAADVOGADO(A): ALCEU AMARAL (OAB SC019342)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO a segurança almejada por LINDOMAR DA SILVA contra ato administrativo atribuído à Delegada Regional do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - CURITIBANOS/SC, ROXANE FAVERO PEREIRA VENTURI, por ausência de direito líquido e certo.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, caso seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Dispenso nova vista ao Ministério Público, considerando o parecer já exarado nos autos.

Dispensado o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
05/09/2025 21:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 02/09/2025
05/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:12

Decisão interlocutória
05/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:21

Juntada de Petição
01/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS
29/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019820-34.2025.8.24.0022/SCIMPETRANTE: LINDOMAR DA SILVAADVOGADO(A): ALCEU AMARAL (OAB SC019342)DESPACHO/DECISÃO1. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte impetrante. 2. Ab initio, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pese as alegações e os documentos acostados pela parte impetrante, entendo ser imprescindível oportunizar à autoridade coatora mais esclarecimentos quanto aos fatos alegados.

Portanto, POSTERGO a análise do pedido de tutela para após a apresentação das informações e da integralidade do Processo Administrativo pela autoridade coatora. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente informações no prazo de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc.

I). 4.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/2009, art. 7º, inc.

II). 5.

Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 12). 6.

Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberação no fluxo de processos urgentes.

Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.
28/08/2025 22:04

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
28/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:40

Decisão interlocutória
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5019820-34.2025.8.24.0022 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 26/08/2025.
26/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066370-77.2025.8.24.0090

Jose Cornelio

Metlife Planos Odontologicos LTDA

Advogado: Patricia Saggioro Leal

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5039259-80.2025.8.24.0038

Elisandra Martins

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5000512-54.2025.8.24.0590

Realizar Imoveis Floripa LTDA

Lais Prestes Pinheiro

Advogado: Andrea Hilgert Seadi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5001133-38.2025.8.24.0077

Beatriz Catanio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseli Terezinha Bunn Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5039258-95.2025.8.24.0038

Elisandra Martins

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 17:22

Exibir Processo