11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020397-80.2025.8.24.0064/SCAUTOR: LAURA VALENTINA VIANA DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): DIRCEU NILO BIANCHI FILHO (OAB SC023769)AUTOR: ELIGIESE VIANA JACAUNAADVOGADO(A): DIRCEU NILO BIANCHI FILHO (OAB SC023769)SENTENÇAAnte o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, EXTINGO o presente feito, com base no artigo 8º, caput e § 1º, inciso I e no artigo 51, IV, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2025 15:27

Juntada de Petição
27/08/2025 02:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020397-80.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 25/08/2025.
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição
25/08/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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