01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006539-56.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Em observância ao art. 48 da Portaria n. 02/2018 da Unidade Judiciária de Cooperação1, fica intimado o devedor, na pessoa do seu procurador, nos moldes do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. O oferecimento de Impugnação manifestamente protelatórios será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça. Por se tratar de processo afeto ao Juizado Especial Cível, não há que se falar em fixação de honorários (salvo na hipótese de improcedência de eventual Impugnação do devedor), por vedação expressa pela Lei 9.099/95 de condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Na hipótese se aplica a lei especial e subsidiariamente o CPC.

Ainda, registra-se que a multa prevista no §1° do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública. 1.

A Dra.

Luciana Santos da Silva, Juíza Substituta responsável pela Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: [...] 48) Autorizar que o cartório dê andamento aos processos iniciais de execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, intimando-se o devedor para pagamento ou apresentação de defesa de acordo com a legislação pertinente, exceto quando o ato a ser praticado depender de ordem judicial.
28/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006539-56.2025.8.24.0007 distribuido para Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu na data de 26/08/2025.
26/08/2025 21:42

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 25/08/2025
26/08/2025 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 21:42

Distribuído por dependência - Número: 50098067020248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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