09/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5029458-36.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ACRC IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BARBARA PEREIRA PACHECO IMTHURM (OAB SC047020)ADVOGADO(A): LETICIA FIGUEIREDO GOMES (OAB SC021403)ADVOGADO(A): EVERTON SCHUSTER (OAB SC007943)ADVOGADO(A): CRISTIANE PRISCILA BACK ROCHA (OAB SC033233)ADVOGADO(A): JULIA APARECIDA SILVA (OAB SC067017)SENTENÇAHomologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.

O ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC.

Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição.

Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais porquanto a parte ré sequer foi citada.

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publicada, registrada e intimados eletronicamente.

Transitada em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.
05/09/2025 11:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029458-36.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 01/09/2025.
01/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11263318, Subguia 5908082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,25
01/09/2025 14:18

Link para pagamento - Guia: 11263318, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5908082&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5908082</a>
01/09/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - ACRC IMOVEIS LTDA - Guia 11263318 - R$ 1.270,25
01/09/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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