22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5118219-27.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 41
20/08/2025 07:03

Indeferida a petição inicial
09/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 12:32

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2025 12:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR058885, SC020875
09/06/2025 20:40

Decisão interlocutória
31/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 14:23

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:06

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
17/03/2025 12:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 10:26

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
24/01/2025 06:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 17:34

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN. Justiça gratuita: Deferida.
28/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:15

Decisão interlocutória
28/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:13

Decisão interlocutória
30/10/2024 04:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 04:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 04:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA ANTUNES HUGEN. Justiça gratuita: Requerida.
30/10/2024 04:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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