17/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5055334-45.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE: JUREMA DA SILVA MELOADVOGADO(A): CRISTINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC019463)ADVOGADO(A): SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO 1.

Preliminarmente, acolho a competência declinada. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos que comprovem a hipossuficiência da parte postulante a possibilitar o deferimento da Gratuidade Judiciária (GJ), consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo os critérios empregados pelo e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina1, a saber, a renda que não ultrapassa o patamar de 3 (três) salários mínimos mensais, parâmetro este adotado também pela Defensoria Pública em seus atendimentos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a parte postulante para juntar, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) Contracheques dos últimos (três) meses do recebimento do salário/benefício/aposentadoria.

Em caso de recebimento de benefício/aposentadoria, a parte deve acostar o extrato previdenciário detalhado do INSS, e não comprovante do depósito bancário; b) Cópia completa da CTPS ou CTPS digital2; c) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, e, se solteiro, declarar se vive ou não em união estável; Se empresário individual, além de todos os documentos já mencionados, a parte deverá acostar declaração de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, balancete da empresa, extrato bancário e relação de ativos e passivos. 3.

Oportunamente, voltem conclusos.

INTIME-SE. 1.

TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028421-66.2023.8.24.0000, rel.

Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025. 2.

A CTPS digital está disponível: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>.
10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5055334-45.2025.8.24.0023/SCREQUERENTE: JUREMA DA SILVA MELOADVOGADO(A): CRISTINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC019463)ADVOGADO(A): SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, declino a competência para a Vara Cível da comarca de domicílio do autor.

Intime-se.
05/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5055334-45.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 01/09/2025.
01/09/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUREMA DA SILVA MELO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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