03/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001332-25.2025.8.24.0218/SC AUTOR: EDEVINO FREDERICO PAZADVOGADO(A): Rogerio Zorzi (OAB SC028529) DESPACHO/DECISÃO O rito aplicável é o previsto na Lei 12.153/2009.

Deixo de apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça, tendo em vista que em Primeiro Grau de Jurisdição não há a incidência de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha e que diga respeito à causa (art. 9° da Lei n. 12.153/2009).

Registro que, por ora, deixo de designar audiência conciliatória, ante a baixa possibilidade de acordo; mas o ato poderá ser designado posteriormente, se houver necessidade. Havendo resposta, à réplica. Na sequência, voltem conclusos.

Intimem-se.
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEVINO FREDERICO PAZ. Justiça gratuita: Não requerida.
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 19:06

Determinada a citação
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001332-25.2025.8.24.0218 distribuido para Vara Única da Comarca de Catanduvas na data de 27/08/2025.
27/08/2025 17:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEVINO FREDERICO PAZ. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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