22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015434-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DANIEL ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
20/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 03:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 14:02

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão do Saldo Devedor
28/07/2025 13:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
28/07/2025 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 09:24

Juntada de Petição
18/07/2025 17:53

Juntada de Petição
26/06/2025 00:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
16/05/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
01/04/2025 02:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:21

Decisão interlocutória
05/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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