TJSC - 5061648-02.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061648-02.2025.8.24.0930/SC RÉU: VALMOR ALBERTO PINHEIROADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Em contestação/reconvenção, a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais.
A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Assim sendo, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada.
Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte correlacionar seus pedidos com o contrato que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
20/08/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 09:12
Determinada a intimação
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20/08/2025 08:16
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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20/08/2025 03:22
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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01/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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31/07/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR ALBERTO PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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31/07/2025 14:14
Alterado o assunto processual
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31/07/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 13:03
Juntada de Petição - VALMOR ALBERTO PINHEIRO (SC040261 - TAYLOR FELIZARI)
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10/07/2025 16:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
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29/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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20/05/2025 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
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20/05/2025 05:54
Expedição de Mandado - ADZCEMAN
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07/05/2025 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:44
Concedida a Medida Liminar
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05/05/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10308003, Subguia 5369840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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05/05/2025 09:14
Conclusos para despacho
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05/05/2025 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10296039, Subguia 5363027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 652,43
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02/05/2025 10:45
Link para pagamento - Guia: 10308003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5369840&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5369840</a>
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02/05/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10308003 - R$ 33,04
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30/04/2025 10:08
Link para pagamento - Guia: 10296039, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5363027&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5363027</a>
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30/04/2025 10:08
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10296039 - R$ 652,43
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30/04/2025 10:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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