12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005002-17.2025.8.24.0139/SC AUTOR: FRANCISMEIRE DOS SANTOS FRANCOADVOGADO(A): GABRIEL BORDIGNON GUBERT (OAB SC067930) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.

DEIXO de designar audiência conciliatória porquanto evidente que, no caso concreto, as chances de composição são remotas.

Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento do Juizado Especial, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível.

Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim.

CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, com termo de início da data do ato convocatório, conforme Enunciado 13 do FONAJE1, advertindo-a quanto aos efeitos da revelia. 1.

ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005002-17.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ibirama na data de 01/09/2025.
01/09/2025 16:14

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEL0101 para IIR0101)
01/09/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISMEIRE DOS SANTOS FRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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