TJSC - 5023824-29.2025.8.24.0018
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
21/08/2025 17:55
Expedição de ofício - 1 carta
-
21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
21/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023824-29.2025.8.24.0018/SCEXEQUENTE: VALDOMIRO BONFANTE JUNIORADVOGADO(A): THAYS FORTES BORGES DE OLIVEIRA (OAB SC059677)DESPACHO/DECISÃORetifique-se a classe processual, se necessário.
Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens.
Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.
Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais.
Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos.
A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial.
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito e/ou cumprir a obrigação de fazer, de não fazer e/ou de entregar coisa, conforme o caso, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. -
20/08/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 09:47
Determinada a intimação
-
14/08/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 12:35
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 06/10/2023
-
31/07/2025 12:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/07/2025 12:35
Distribuído por dependência - Número: 50284933320228240018/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003847-40.2025.8.24.0539
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
Fabio Santos de Oliveira
Advogado: Lages - 1 Dpc
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/09/2025 14:53
Processo nº 5023844-20.2025.8.24.0018
Pedro da Silva
Rubens de Carvalho Salles
Advogado: Ronaldo Francisco
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/2025 14:18
Processo nº 5005722-63.2025.8.24.0533
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
Alisson Joao Oliveira
Advogado: Gisele Tomczyk
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/08/2025 20:39
Processo nº 5003846-55.2025.8.24.0539
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
Luiz Gustavo de Paula Santos
Advogado: Lages - 1 Dpc
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/09/2025 14:46
Processo nº 5004623-12.2025.8.24.0031
Transportes Kaneco Eireli
Administradora de Bens Imoveis Schroeder...
Advogado: Humberto Dalpasquale
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/08/2025 21:04