01/09/2025 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000146-82.2025.8.24.0018/SCAUTOR: VALDIR ANGELIN TOMAZINIADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851)SENTENÇADispositivo Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; e, b) CONDENAR a parte requerida na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.

Defiro a tutela de urgência, ainda, nos moldes do tópico retro.

Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral.

Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 10:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR / RJ246577 - BRUNA VENÂNCIO TAVARES)
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 12:52

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
18/02/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ANGELIN TOMAZINI. Justiça gratuita: Deferida.
18/02/2025 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:20

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
17/02/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
17/02/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 05:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:50

Determinada a intimação
13/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ANGELIN TOMAZINI. Justiça gratuita: Requerida.
07/01/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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