29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006632-54.2023.8.24.0018/SCAUTOR: MADALENA BUKOSKI DA SILVEIRA DUTRAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA SARAIVA (OAB MG219884)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora ; b) CONDENAR a parte requerida, na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.

E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Informe-se ao perito nomeado da desistência da prova pericial.

Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral.

Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/06/2025 04:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
19/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:42

Despacho
12/05/2025 03:54

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:02

Despacho
14/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:21

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 50066325420238240018/TJSC
30/09/2024 19:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50066325420238240018/TJSC
06/08/2024 14:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CV -> TJSC
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 10:51

Juntada de Petição
27/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
03/06/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 10:35

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 16:53

Juntada de Petição
13/11/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 17:37

Decisão interlocutória
14/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/04/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:14

Juntada de Petição
31/03/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/03/2023 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 16:24

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADALENA BUKOSKI DA SILVEIRA DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:38

Determinada a citação
20/03/2023 12:27

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADALENA BUKOSKI DA SILVEIRA DUTRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/03/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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