04/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5092130-74.2021.8.24.0023/SC APELANTE: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NIRVANA MARYAN QUEIROZ DA FONSECA (OAB AM001889)ADVOGADO(A): PAULO CESAR AZEVEDO DOS SANTOS (OAB AM013278)ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO ARMOND DE MELO (OAB AM001828) DESPACHO/DECISÃO O presente Reclamo Especial abrange matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em 28.03.2025, no REsp n. 2.158.358/MG e REsp n. 2.158602/MG, para julgamento sobre o rito de recursos repetitivos e cadastrada como TEMA 1.317/STJ, assim delimitada: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.

Há determinação de suspensão do "processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", como é o caso.

Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, inc.

III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc.

III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no TEMA 1.317/STJ.

Intimem-se.
02/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
01/09/2025 16:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 07:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
01/09/2025 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/08/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 800678, Subguia 168381 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
27/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 21:59

Link para pagamento - Guia: 800678, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168381&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168381</a>
26/06/2025 21:59

Juntada - Guia Gerada - EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. - Guia 800678 - R$ 242,63
13/06/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
03/06/2025 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 12:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
26/05/2025 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
26/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
07/05/2025 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 18:53

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
24/04/2025 11:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
14/04/2025 19:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0304
14/04/2025 13:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
14/04/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> DRI
03/04/2025 12:50

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
01/04/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
01/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:38

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
01/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 57 do processo originário (03/02/2025). Guia: 9608616 Situação: Baixado.
01/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 57 do processo originário (03/02/2025). Guia: 9608616 Situação: Baixado.
01/04/2025 13:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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