06/09/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0312786-95.2017.8.24.0023/SC APELANTE: IVANIR RODRIGUES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: TERESINHA ADAMI HECK (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SILVIA REGINA TRENTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SILVANA MARIA TORMENA FRANTZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: RITA CAROLINA WERNER WOLLINGER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MIRTES MARIA WRONSKI RANSAN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARLENE INES OGLIARI BANDEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARILENE GOLIN BEE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LUIZ GONZAGA GODINHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LEDA REGINA BIANCHINI AVILA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARLOS VANZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: IVANIA DE LOURDES GALIASSI TRESSOLDI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELIANA SCHMITT EGER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: TEREZA PIZZETTI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROZELI APARECIDA DA SILVA JORGE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARTA MOREIRA DE MIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JUCILENE MARIA DOMINIAK (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: INGRID STEFFEN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: EDNA LAMIM FRANCO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento 560, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, sem fixar honorários sucumbenciais.

Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (evento 584, APELAÇÃO1, origem).

Em suas razões, em síntese, afirma a necessidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, a teor da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ.

Sem contrarrazões.

Dispensada a intervenção do Parquet, porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório.

DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal.

Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4.

Postula a parte recorrente a reforma da sentença no ponto que deixou de arbitrar honorários referentes à fase satisfativa do feito.

Razão, adianto, lhe assiste.

A hipótese vertente trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não se amoldando, portanto, aos fatos que ensejaram a edição do entendimento vinculante deste Tribunal no IRDR 4.

Daí por que equivocado o decisum ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que o caso concreto é, de fato, contemplado pelo disposto no enunciado da Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula n. 345/STJ).

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ).

Em acréscimo, consigno que a ratio subjacente ao Tema n. 973/STJ assenta-se na intelecção de que a sentença proferida em ação coletiva concebe título executivo de natureza genérica, de modo que a satisfação individual da condenação pressupõe análise discriminada da relação jurídica apresentada pelo ora exequente para fins de liquidação do quantum debeatur, ensejando, pois, trabalho adicional ao patrono, motivo por que lhe é devida a verba honorária.

Aliás, saliento que o caso em questão diametralmente se contrapõe ao que ocorre na execução de sentença prolatada em fase cognitiva de processo individual, porquanto, desde logo, com o acertamento da regra jurídica incidente à hipótese, se verificam os requisitos do dever de pagar, consubstanciados na existência, liquidez e exigibilidade do crédito que se pretende satisfazer, remanescendo à fase executiva simplesmente obedecer ao procedimento previsto no arts. 534 e seguintes do CPC.

Em outros termos: Por se tratar de execução individual de sentença coletiva preponderam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça.

O cumprimento de sentença não é uma mera extensão, no caso, da fase de conhecimento.

Trata-se de um exercício original da jurisdição por alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva. É um vínculo processual original, ainda que haja a vantagem do reconhecimento, em tese, do direito.

O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença coletiva.

De tal modo, há necessidade de arbitramento da verba honorária (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040168-76.2024.8.24.0000, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024).

Ademais, a hodierna jurisprudência deste Tribunal de Justiça conflui no sentido de que, em distinção ao pacificado no IRDR n. 4, o arbitramento da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva é medida que impera, independentemente de se tratar de precatório ou RPV: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973).4.

Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que a exequente manejou como meio indispensável o cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1.

O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2.

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973/STJ)"._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040708-27.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024; TJSC, Apelação n. 0314082-21.2018.8.24.0023, rel.

Des.

Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024.(TJSC, Apelação n. 5087666-70.2022.8.24.0023, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.

POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC.

SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

HONORÁRIOS ARBITRADOS.1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973.2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023).3.

Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual.4.

Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5051091-92.2024.8.24.0023, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024).

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

APELO DO ESTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VERBA DEVIDA.

EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ.

EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA INALTERADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113339-65.2022.8.24.0023, rel.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL.

DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL.

INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSUBSISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024).

Em arremate, ressalte-se que a Corte Superior recentemente apreciou o Tema n. 1.190, firmando a seguinte compreensão: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Inaplicável, outrossim, a tese jurídica ao caso em tela, na medida em que se restringe a cumprimentos de sentença proferidas em ações individualmente propostas, o que não é o caso dos autos.

Sobre o tema: TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel.

Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025.

Pertinente, então, o arbitramento dos honorários referentes à fase executiva do procedimento.

Na hipótese, incide a aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Logo, a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC referente ao valor consolidado da obrigação satisfeita. 5. Em arremate, pleiteia a parte recorrente o afastamento da multa imposta pela decisão vergastada.

A cominação foi precedida da seguinte premissa decisória (evento 108, DESPADEC1, origem): Por fim, ao apresentar a parte embargante embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos utilizados pelo Magistrado, subvertendo a sua finalidade, que em hipótese alguma se confunde com a do recurso à Instância Superior, evidencia o caráter nitidamente protelatório da irresignação, que recomenda a imposição de multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa.

Com efeito, a decisão embargada esgota a matéria abordada e aponta claramente os fundamentos para decidir.

O uso abusivo do recurso de embargos de declaração tem causado graves prejuízos a esta unidade, que já se encontra assoberbada de feitos, não fazendo sentido que a mesma questão seja decidida por várias vezes consecutivas no mesmo processo.

Sem olvidar a razoabilidade ponderada pelo magistrado a quo em razão do manifesto descabimento do recurso naquela situação processual, compreendo que, de fato, não se verificou o fato gerador da penalidade processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Isso porque o mencionado dispositivo pressupõe que os embargos de declaração sejam "manifestamente protelatórios", e, no caso, a parte exequente, bem como seus causídicos, figuram como exequentes seja do crédito buscado em decorrência do título judicial, seja dos estipêndios profissionais, circunstância que não pode configurar protelação ao menos conforme a letra da lei, porquanto interessados, como consectário lógico, pelo provimento jurisdicional.

Assim, o afastamento da penalidade é de rigor. 6.

Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a sentença para arbitrar honorários advocatícios referentes à fase executiva do feito, no montante de 10% sobre o valor consolidado da obrigação satisfeita, bem como para afastar a multa imposta.

Intimem-se.
27/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 31, 34, 36, 33, 35, 32, 41, 38, 37, 39, 40, 42, 44, 48, 43, 45, 46 e 47
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 11:56

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
18/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
18/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:59

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-alimentação - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
15/08/2025 13:41

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA PIZZETTI. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA ADAMI HECK. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIA REGINA TRENTO. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA MARIA TORMENA FRANTZ. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZELI APARECIDA DA SILVA JORGE. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA CAROLINA WERNER WOLLINGER. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRTES MARIA WRONSKI RANSAN. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA MOREIRA DE MIRA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE INES OGLIARI BANDEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE GOLIN BEE. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GONZAGA GODINHO. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEDA REGINA BIANCHINI AVILA. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCILENE MARIA DOMINIAK. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIA DE LOURDES GALIASSI TRESSOLDI. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGRID STEFFEN. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA SCHMITT EGER. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA LAMIM FRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS VANZ. Justiça gratuita: Deferida.
15/08/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
15/08/2025 12:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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