TJSC - 5070547-63.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5070547-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SABRINA SABINA DA COSTAADVOGADO(A): SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554)AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA SABINA DA COSTA contra a decisão interlocutória proferida na ação de busca e apreensão n. 50979538220258240930, proposta pelo agravado ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., por meio da qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos (evento 10, DOC1).

Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: I - não houve a constituição de sua mora, pois a notificação extrajudicial encaminhada para a sua constituição em mora retornou pelo motivo "não existe o número"; II - o contrato prevê a capitalização de juros de forma diária, mas não contém informações acerca dos juros remuneratórios diários, o que configura ilegalidade contratual e impõe o afastamento dos efeitos da mora.

Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu a gratuidade judiciária, o recebimento do "presente agravo de instrumento, atribuindo o efeito suspensivo imediato, [...] para determinar a imediata restituição do veículo a agravante, sob pena de multa diária".

No mérito postulou que se "determine, de ofício, a extinção do processo de busca e apreensão, com julgamento do mérito" (evento 1, INIC1). É o relatório.

DECIDO.

Da admissibilidade Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, o recurso há de ser parcialmente conhecido, conforme razões que seguem.

Da gratuidade judiciária A parte agravante postula o benefício da gratuidade judiciária, o que há de ser deferido.

Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse.

Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade.

Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese, a parte agravante comprovou que recebe remuneração na monta equivalente a R$ 9,43 por hora (evento 1, DOC4), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos.

Ademais, seu contrato de trabalho tem prazo determinado previsto para término em 17/09/2025 (evento 1, DOC4).

Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso.

A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA.

ACOLHIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

BENESSE CONCEDIDA.

PRECEDENTES. [...].

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original).

Da capitalização diária de juros A parte agravante afirma que o contrato prevê a capitalização de juros de forma diária, mas não contém informações acerca dos juros remuneratórios diários, o que, em suas palavras, configura ilegalidade contratual e impõe o afastamento dos efeitos da mora.

Nada obstante, tem-se que o presente recurso não há de ser conhecido no ponto.

Afinal, a aventada ilegalidade contratual a título de capitalização diária de juros não foi levada à apreciação do juízo de origem e não consta à decisão objurgada, o que inviabiliza o conhecimento diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. É o entendimento desta Câmara sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. [...]. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA ORIGEM.

ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009699-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025, sem grifos no original).

DIREITO COMERCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedidos formulados Instituição financeira para busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com cláusula/garantia de alienação fiduciária. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não houve a constituição da mora, tendo em vista a ausência de taxa expressa acerca da capitalização diária de juros. III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A decisão que deferiu a medida liminar ampara-se na regularidade da notificação encaminhada ao endereço da ré, inexistindo análise acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais.

Assim, não havendo expressa manifestação judicial acerca da tese aventada pela agravante (inexistência de taxa expressa de capitalização diária), encontra-se obstado o conhecimento do recurso, a fim de se evitar a indevida supressão de instância. IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.

Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072283-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045435-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057002-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, sem grifos no original).

Da mesma forma, colhe-se deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO.

INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS.

AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA CUJO OBJETO NÃO COMTEMPLA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS.

MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TOGADO SINGULAR.

SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027755-54.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2025, sem grifos no original).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. INSURGÊNCIAS ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS  CARECEDORAS DE CONHECIMENTO, PORQUANTO NÃO VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO ANALISADA PELA SENTENÇA RECORRIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...].

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5111075-02.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, sem grifos no original).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA (AGRAVANTE/AGRAVADA) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGRAVADO/AGRAVANTE ORIGINÁRIO), FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A AGRAVANTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA MEDIDA E A PURGA DA MORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL AO SE ALEGAR, APENAS EM SEDE DE AGRAVO, A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA;(II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...].

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1.

CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO VEDADA SUA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU POR IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017561-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025, sem grifos no original).

Como visto, impossível a análise dos temas suscitados no presente agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do presente recurso.

Da constituição em mora A agravante afirma que não houve a sua constituição em mora, pois a notificação extrajudicial retornou sem cumprimento pelo motivo "não existe o número".

Nada obstante, tem-se que o aventado não merece acolhimento.

Afinal, a notificação extrajudicial objeto da celeuma recursal foi encaminhada ao endereço constante no contrato objeto dos autos (evento 1, DOC7) e, embora tenha retornado pelo motivo "não existe o número" (evento 1, NOT4), é suficiente à constituição em mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132), em que foi firmada a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Nesse sentido, extrai-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SUBSISTÊNCIA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO".

ENTREGA PRESCINDÍVEL.

MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO POR ESTA RAZÃO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132.

VASTOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO.

MORA PERFECTIBILIZADA.

SENTENÇA REFORMADA.

NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA EVENTUAL ANÁLISE DA PARTE REMANESCENTE DA PEÇA DEFENSIVA E DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS.

ALÉM DISSO, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO APELO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076371-60.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2.

ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

INSUBSISTÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

RETORNO COM A ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO".

IRRELEVÂNCIA.

DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA MISSIVA.

ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035591-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original).

Igualmente, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em hipótese semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. III - APELO DA PARTE RÉ. AVENTADA NULIDADE DA CARTA AR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, A QUAL RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO".

NÃO ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO STJ E DO ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO.

NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.

TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES E APÓS O AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INDICAM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE CONTRATUAL, POIS A PARTE AUTORA COMUNICOU CLARAMENTE AS CONDIÇÕES PARA EVENTUAL ACORDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL EM CURSO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...].

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5060626-40.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, sem grifos no original).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. ALEGADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

AR QUE RETORNA COM A RUBRICA "NÃO EXISTE O NÚMERO".

MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

EXEGESE DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...].

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005205-65.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, sem grifos no original).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

INCONFORMISMO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.

TEMA 1132 DO STJ.

CASO CONCRETO.

AUTORA QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO".

CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA.

REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE.

IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS.[...].

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5085153-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024, sem grifos no original).

Portanto, considerando que a notificação extrajudicial objeto dos autos foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, tem-se que houve a regular constituição em mora, o que impõe o desprovimento do recurso no ponto.

Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade judiciária à parte agravante; b) nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso no que toca à alegação de ilegalidade contratual a título de capitalização diária de juros; c) com fulcro no artigo 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente agravo de instrumento no que toca à alegação de ausência de constituição em mora, mas NEGO-LHE provimento.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa a decisão, dê-se baixa.    

Processo 5070547-63.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/09/2025.