TJSC - 5006303-80.2025.8.24.0015
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Canoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006303-80.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE: GONCALVES BISSWURN & CIA - MEADVOGADO(A): JONATHAN LUIZ NARDELLI (OAB SC063210) DESPACHO/DECISÃO Analisando a inicial, verifico a necessidade de emenda.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente a sua atual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte (mediante os registros atualizados constantes no cadastro da Receita Estadual), trazendo aos autos, ainda, o balanço contábil no qual conste a sua receita bruta do ano transacto (ano-calendário de 2024), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei 9.841/1999 e 74 da Lei Complementar 123/2006. -
05/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006303-80.2025.8.24.0015 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas na data de 03/09/2025. -
03/09/2025 13:03
Conclusos para despacho
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03/09/2025 11:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/09/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GONCALVES BISSWURN & CIA - ME. Justiça gratuita: Requerida.
-
03/09/2025 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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