17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-02.2024.8.24.0020/SCRELATOR: PABLO VINICIUS ARALDIAUTOR: ROBERTO MEISTER BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: ISABELA CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: GUSTAVO CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: FABIANA BARP CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 15/09/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012123-02.2024.8.24.0020/SCAUTOR: ROBERTO MEISTER BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: ISABELA CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: GUSTAVO CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)AUTOR: FABIANA BARP CREMA BERNARDIADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada para: a) CONDENAR a ré a pagar para cada autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de de compensação por danos morais.

O montante deverá ser atualizado monetariamente do arbitramento, segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.293,52 (vinte mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por dano material.

O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo, segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48, 47 e 46
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
09/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
04/09/2024 17:23

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/09/2024 17:00. Refer. Evento 24
04/09/2024 17:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/09/2024 12:02

Juntada de Petição
14/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27 e 26
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
30/07/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de certidão - 25/07/2024 10:59:57)
25/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:20

Audiência de conciliação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/09/2024 17:00. Refer. Evento 23
25/07/2024 11:20

Audiência de conciliação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 05/09/2024 17:00. Refer. Evento 15
25/07/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE AREZIO DE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2024 10:56

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/10/2024 10:00
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição
20/05/2024 12:08

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
16/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4 e 7
16/05/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:06

Determinada a citação
15/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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